Questão
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Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos - Orçamento e Direito Financeiro (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos - Orçamento e Análise Econômica (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Agricultura (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Comunicações e Tecnologia da Informação (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Desporto e Cultura (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Direito Civil - Processual Civil - Agrário (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Direito Constitucional - Administrativo - Eleitoral - Processo Legislativo (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Direito do Trabalho - Direito Previdenciário (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Direito Econômico - Regulação - Direito Empresarial - Direito do Consumidor (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Direito Internacional Público - Relações Internacionais - Defesa Nacional (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Direito Penal - Processual Penal - Penitenciário - Segurança Pública (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Direito Tributário - Direito Financeiro (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Direito Humanos - Cidadania (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Economia do Trabalho - Renda - Previdência (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Economia Regional - Políticas de Desenvolvimento Urbano (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Educação (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Meio Ambiente (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Minas - Energia (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Política Econômica - Finanças Públicas (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Política Econômica - Sistema Financeiro (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Políticas Microeconômicas (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Pronunciamentos (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Saúde (SF)
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Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Transportes (SF)
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Cerca de um ano após o deferimento de sua aposentaria pelo órgão federal competente, Joana tomou conhecimento, por meio de uma colega, de que o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades na contagem de seu tempo de serviço, o que resultou na conclusão de que o benefício previdenciário foi concedido de maneira irregular, sendo, portanto, ilegal. 

Surpresa com a informação, Joana consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que
A
a aposentadoria de Joana somente poderia produzir efeitos após a aprovação do respectivo ato pelo TCU.
B
a manifestação do TCU foi ilícita, pois deveria se restringir à emissão de parecer, cabendo ao Poder Legislativo a decisão final.
C
a manifestação do TCU afrontou a autonomia política do ente federativo que concedeu a aposentadoria, sendo nitidamente ilícita.
D
a manifestação do TCU foi ilícita, pois Joana não foi ouvida no curso do processo administrativo, o que afrontou o contraditório e a ampla defesa.
E
a manifestação do TCU produz, como efeito, a negativa de registro do ato de aposentadoria, cabendo ao órgão de origem a adoção das medidas necessárias.