LETRA D

No Capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) temos as infrações de trânsito.

A Lei nº 13.281/16 atualizou o CTB e acrescentou algumas infrações que podem ser cometidas pelos condutores.

O inciso XX do art. 181 do CTB nos traz a medida administrativa para quem estaciona o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição. Vejamos:

Art. 181. Estacionar o veículo:

XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo.

Segundo o Estatuto do Idoso 5% das das vagas em estacionamentos regulamentados e de uso público sejam destinados aos idosos. Já, o Decreto 5.296/2004 é quem estabelece que 2% das vagas sejam destinadas às pessoas com deficiência.

Conforme o Anexo II do CTB essa deve ser a representação da placa para deficiente:

A do idoso deve ser no mesmo padrão: