Não há previsão, vez que decisões de mérito transitadas em julgado não podem ser rescindidas. 

Está prevista somente para as hipóteses contidas expressamente na lei, em rol taxativo. 

O terceiro juridicamente interessado não tem legitimidade para propor ação rescisória. 

É vedado cumular pedido de novo julgamento na rescisória, impondo-se a devolução da lide ao juízo de origem, para nova decisão. 

O direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida em juízo.