Questão
2017
FCM - Fundação Cefetminas
Prefeitura Municipal de Tabuleiro (MG)
Agente de Vigilância Sanitária (Pref Tabuleiro/MG)
Avalie-afirmacoes145eeb8e0c7
Avalie as afirmações a seguir de acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere ao processo administrativo de apuração das infrações sanitárias.
I- O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias, contados da sua notificação.
II- Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.
III- O infrator será notificado para ciência do auto de infração através de edital na imprensa oficial, se estiver em lugar incerto ou não sabido, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.
IV- As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 50% (cinquenta por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou de recurso.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
II e IV.
D
II, III e IV.