Sobre Ato Administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:
Questão
2023
FAU UNICENTRO
Prefeitura Municipal de General Carneiro (PR)
Auxiliar Administrativo (Pref General Carneiro/PR)
Ato-Administrativo6b243355a
A
É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público.
B
Abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.
C
Sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.
D
Não é passível de controle judicial.
E
Sujeita-se à lei.