O Artigo 75, da Lei nº 8069/90, dispõe que toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, ressaltando em parágrafo único que as crianças menores de _______ anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.