O Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever do Estado assegurar a criança e ao adolescente exceto:
Questão
2014
UNISIN
Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim (SP)
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (Pref Biritiba Mirim/SP)
Art-54-Estatuto-Crianc23474d620b
A
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
B
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
C
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
D
Atendimento na educação infantil, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
E
Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.