Questão
2022
AMEOSC
Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira (SC)
Fiscal de Tributos (Pref Dionísio Cerqueira/SC)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Art-3o-CTN-define600fda22ed
O Art. 3º, do CTN, define o conceito de tributo da seguinte forma: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.". Portanto, com base nesse conceito, assinale a alternativa correta no tocante ao conceito de tributo.
A
Tributo é receita derivada, sendo irrelevante a vontade das partes (credor e devedor) e o dever de pagá-lo é imposto pela lei.
B
Apesar da cobrança ser feita de maneira vinculada, a autoridade tributária poderá em algumas situações analisar se é oportuno cobrar o tributo.
C
Sendo o tributo uma prestação que não constitui sanção de ato ilícito, há de se concluir que o tributo pode ter caráter confiscatório. 
D
O tributo só pode ser criado ou extinto por lei ordinária.