GABARITO: ALTERNATIVA "A".

A formulação de políticas públicas voltadas a grupos historicamente marginalizados exige compreender que a igualdade meramente formal, isto é, tratar todos da mesma maneira, nem sempre resulta em justiça social. É nesse contexto que se insere a teoria do impacto desproporcional, vinculada ao Direito Antidiscriminação e às Ações Afirmativas, cuja finalidade é corrigir desigualdades estruturais e promover a efetiva igualdade material entre os cidadãos.

Essa teoria eclodiu quando do julgado de Griggs v. Duke Power Co. (ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, 1971), que "atraiu atenção – diminuta, na verdade, à época - pelas bases da criação de uma nova teoria. Pretendia-se, por meio dessa nova tese, trazer à luz os efeitos de práticas legais, empresariais, administrativas etc., que promovessem a continuidade do “congelamento” das injustiças históricas que ainda grassavam o país. O formalismo da igualdade perante a lei permitia que, sob disfarces neutros, condutas aparentemente igualitárias perpetuassem a continuidade da segregação. Juízes munidos de aguçada sagacidade perceberam, nesses casos, a sutileza da discriminação" (MOREIRA, Daniel Scaramella; DIAS, Bruno Smolarek; THAMAY, Rennan Faria Kruger. Descongelando a desigualdade: a teoria do impacto desproporcional, sua origem e sua aplicação no Brasil como proteção às minorias. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 1051, p. 145–160, maio 2023. DTR\2023\4750).

Em outras palavras, de acordo com a teoria do impacto desproporcional (ou disparate impact theory, na doutrina norte-americana), uma norma ou prática aparentemente neutra pode gerar efeitos desiguais sobre determinados grupos sociais, especialmente minorias historicamente discriminadas. Assim, mesmo que não exista intenção explícita de discriminar, o resultado concreto pode reproduzir desigualdades.

Dessa forma, quando se constata que a igualdade formal (tratamento idêntico para todos) acarreta ônus desproporcional para grupos vulneráveis, o tratamento diferenciado (isto é, a adoção de políticas afirmativas) torna-se juridicamente legítimo e socialmente necessário. Essa compreensão está em consonância com o princípio da igualdade material previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, que orienta o Estado brasileiro a promover o bem de todos, sem preconceitos e sem discriminação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também reconheceu a legitimidade das ações afirmativas com base nesse raciocínio, como se observa no julgamento da ADPF 186/DF (2012), que declarou constitucionais as cotas raciais nas universidades públicas, justamente por compreender que a igualdade real exige medidas corretivas para neutralizar os efeitos da desigualdade histórica:

"Não contraria - ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares
(...)
Justiça social, hoje, mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados inferiores àqueles reputados dominantes".

Assim, segundo a teoria do impacto desproporcional, o ônus desproporcional gerado pela igualdade formal pode legitimar o tratamento diferenciado do grupo aquinhoado com o tratamento diferenciado. Essa posição encontra respaldo na Constituição Federal e na jurisprudência do STF (ADPF 186/DF, 2012), reafirmando o compromisso do Estado com a promoção da igualdade material e da justiça social.

Portanto, o gabarito é a alternativa "A".