A Agenda Habitat é o consenso obtido pelos países participantes da Segunda Conferência das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos – Habitat II, realizada na cidade de Istambul, Turquia, em 1996. Os compromissos estabelecidos nessa agenda incluem a
proteção de todas as pessoas e, nesse sentido, a garantia de proteção e socorro no caso de despejos forçados, mesmo que essa proteção contrarie a lei do país.