A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), dentre os quais consta o ODS 5 “Igualdade de Gênero”, cujo objetivo é “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”. No direito pátrio, a Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, é um exemplo de alteração da legislação para implemento dessa meta estabelecida pela Agenda. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao escopo da nova lei.
Questão
2023
Instituto AOCP
Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
Subprocurador do Ministério Público de Contas (TCE SE)
Agenda-2030-Organizaca89e6c16822
A
Dispor sobre a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
B
Dispor que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais.
C
Prever multa no importe de 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado no caso de discriminação salarial por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade.
D
Prever a participação de no mínimo 30% (trinta por cento) de representantes mulheres nas entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.
E
Prever que a igualdade salarial e de critérios remuneratórios será garantida por meio de medidas como o fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.