Afirma o CPM que os efeitos da lei penal militar alcançarão as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. A isso chamamos corretamente de:
Questão
2025
IDECAN
Polícia Militar do Estado da Bahia
Oficiais Auxiliares (PM BA)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4001929053
A
Extraterritorialidade intrínseca.
B
Local sujeito à administração militar brasileira.
C
Lugar do crime.
D
Território nacional por extensão.
E
Territorialidade estrita.