À luz do Regimento Interno do Supremo Tribunal Militar de 2024, julgue o item a seguir.

Compete ao Presidente do STM, ao conduzir as sessões plenárias, proferir voto em declarações incidentais de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, bem como em processos administrativos e questões da mesma natureza, inclusive com voto de qualidade em caso de empate, excetuando-se os casos de recurso contra decisão sua.