CERTO.

A presente questão aborda o tema: Licença para Capacitação.

Vejamos o que Art. 87 da Lei 8.112/90:

"Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional

Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis".

Aspectos gerais da licença para capacitação:

- servidor ter cumprido cinco anos de efetivo exercício;

- servidor ter cumprido estágio probatório no cargo em que está em exercício;

- duração da licença de até 3 meses;

- os períodos de licença não são acumuláveis.

Jurisprudência sobre o tema:

STJ: "1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o agente aposentado da Polícia Civil do Distrito Federal pleiteou o pagamento da licença-prêmio não gozada referente a períodos aquisitivos posteriores à alteração do art. 87 da Lei 8112/90 e, portanto, indeferiu o pedido. 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. A Lei Federal 8.112/1990 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/1991, o que a caracteriza como norma materialmente local. Inviável, portanto, a análise de alegação de violação embasada na Lei Federal 8.112/1990 na espécie, por força do óbice da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 236.769/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma. 4. Agravo Regimental não provido". (STJ - AgRg no AREsp: 477505 DF 2014/0034745-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN)

TRF-4: "A concessão da licença para capacitação profissional, prevista no art. 87 da Lei n.º 8.112/90, é ato que se submete ao juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública, não configurando direito subjetivo do servidor". (TRF-4 - AG: 50470250820194040000 5047025-08.2019.4.04.0000)