GABARITO: ALTERNATIVA C.

A presente questão aborda o tema: direitos e garantias fundamentais.

(V) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais.

VERDADEIRO.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais, conforme se observa da leitura do Art. 5º, XLI da CF/88:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais";

Flávio Martins explica que:

"Os incisos XLI a XLIV do art. 5º da Constituição Federal estabelecem regras destinadas ao legislador e ao aplicador da norma penal, com relação a crimes considerados pelo constituinte como mais graves. Segundo o art. 5º, XLI, “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. Trata-se de uma determinação ao legislador infraconstitucional, que terá o dever de criminalizar as condutas consideradas atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais".

(F) A lei penal não retroagirá nas hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.

FALSO.

A lei penal não retroagirá ~~nas hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988~~ (salvo para beneficiar o réu), conforme se observa da leitura do Art. 5º, XL da CF/88:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu";

Sobre a retroatividade penal benéfica, Flávio Martins explica que,

"Segundo o art. 5º, XL, da Constituição Federal, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Trata-se de um corolário do princípio da anterioridade, previsto no inciso anterior. Ora, se a lei penal deve ser anterior ao fato praticado, é natural que, em regra, a lei penal não retroaja, ou seja, não se aplique a fatos pretéritos. Não obstante, há uma exceção: a retroatividade penal benéfica.

Assim, a lei penal retroagirá para beneficiar o réu, seja diminuindo penas, trazendo benefícios penais quanto à execução da pena, ou até mesmo transformando a conduta em fato atípico (abolitio criminis)".

Súmula 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.

(F) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante,salvo nos casos previstos em lei que configurem estado de necessidade.

FALSO.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, ~~salvo nos casos previstos em lei que configurem estado de necessidade~~, conforme se observa da leitura do Art. 5º, III da CF/88:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante";

Flávio Martins, ao discorrer sobre o inciso supracitado, ensina que,

"A Constituição Federal não se limitou a fixar a dignidade da pessoa humana como um dos principais fundamentos da República. No art. 5º, III, estabeleceu que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Malgrado todos os direitos fundamentais tenham uma ligação com a dignidade da pessoa humana, sendo normalmente dela corolários, alguns têm uma relação estreita, uma proximidade umbilical. É o caso do art. 5º, III, da Constituição Federal. O tratamento digno e a prática da tortura são noções diametralmente opostas. Além do art. 5º, III, a Constituição Federal voltará a tratar da tortura no inciso XLIII, vedando ao crime de tortura, assim como a outros crimes, a fiança, a anistia e a graça.

Tratamento degradante é o desonrante, deteriorante, já que degradar é privar de dignidades, honras. Ora, assim como a Constituição Federal veda a tortura, também veda, no mesmo dispositivo legal (art. 5º, III), o tratamento desumano ou degradante.

Em regra, esse tratamento configura crime, como cárcere privado (art. 148, caput, CP), constrangimento ilegal (art. 146, CP), ameaça (art. 147, CP), redução a condição análoga à de escravo (art. 149, CP) etc. Um tema que passou a ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal foi o uso de algemas, quais seus limites e quais as consequências do descumprimento desses limites".

Assim, o gabarito da questão é a alternativa C: "As afirmativas são, respectivamente, V – F – F".

Referência:

Martins, Flávio. Curso de direito constitucional. São Paulo. Grupo GEN, 2024.