GABARITO: ALTERNATIVA B.

Nesse sentido, vejamos o art. 17, incisos I ao VII e parágrafo 1° da lei n° 14.133/21 que trata sobre o tema:

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento;

V - de habilitação;

VI - recursal;

VII - de homologação.

§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Ademais, vejamos também o art. 91, parágrafo 4° da lei n° 14.133/21 que trata sobre o tema:

Art. 91, § 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Nesta via, a Lei nº 14.133/2021 adota como regra que o julgamento das propostas antecede a fase de habilitação. Isso significa que a verificação detalhada da documentação e da regularidade dos licitantes ocorre após a fase competitiva, não havendo obrigatoriedade legal de filtragem prévia universal de todos os participantes antes do início da disputa.

Além disso, a regularidade das sociedades empresárias, incluindo a consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), deve ser realizada na fase de habilitação do licitante vencedor ou conforme decisão motivada da administração, e não obrigatoriamente no momento da inscrição no certame.

Assim, não há direito subjetivo à exclusão prévia automática de licitantes, pois a exclusão de empresa sancionada deve ocorrer no momento de sua habilitação, ou seja, quando for verificado que ela não cumpre os requisitos de idoneidade, o que ocorre após a fase de lances.

Logo, a denegação da ordem é correta, pois a Administração Pública segue o rito legal ao postergar a verificação de sanções para a fase de habilitação, respeitando o procedimento do pregão eletrônico.

Portanto, a ordem deve ser denegada, pois inexiste direito subjetivo à exclusão prévia universal de licitantes. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, salvo decisão motivada em contrário, o julgamento das propostas antecede a habilitação e a formalização do contrato, momento no qual se dá a verificação da regularidade das sociedades empresárias junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).