GABARITO: ALTERNATIVA “E”.

A questão trata sobre Nulidades do Contrato de Trabalho, mais precisamente sobre Trabalho Proibido x Trabalho Ilícito.

Acerca das Nulidades, Carla Teresa esclarece que:

"A nulidade implica na invalidação do ato ou do negócio, gerando, no plano jurídico, a não “produção dos efeitos visados pelo agente, em face da inobservância das condições necessárias à sua formação”

ROMAR, Carla T. M. Direito do Trabalho Esquematizado. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

O enunciado traz um contexto de duas pessoas que foram contratadas com nulidades:

• Fernando - Policial Militar da ativa - Contratado para exercer função de segurança privada;

• Godofredo - Menor - Contratado para exercer a função de porteiro noturno.

Antes de identificarmos as nulidades, faz-se necessário definirmos e diferenciarmos Trabalho Proibido e Trabalho Ilícito.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região define os termos, vejamos:

• Trabalho Proibido:

"os serviços são prestados em desacordo com as normas de proteção trabalhista. Não há ilicitude na atividade, ou seja, o objeto do contrato é lícito, mas o vínculo não deveria ter se estabelecido, por ser vedado por lei. Nesses casos, os efeitos na esfera trabalhista são resguardados. Por exemplo, o trabalho prestado por menor de 14 anos, por menor de 18 anos em horário noturno, por estrangeiro em situação irregular, por policial militar a empresa privada, entre outros."

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. Trabalho em atividade ilegal pode gerar algum direito trabalhista? Disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-especial-trabalho-em-atividade-ilegal-pode-gerar-algum-direito-trabalhista. Acesso em: 02 set. 2025.

• Trabalho Ilícito:

"a ilicitude atinge em cheio o objeto do contrato e não há reconhecimento de seus efeitos, por ser contrário ao Direito e à ordem pública. Por exemplo: jogo do bicho, tráfico de drogas, contrabando. Nesse contexto, se o trabalhador atua em atividade ilícita, não tem reconhecidos direitos trabalhistas. É que o contrato requer objeto lícito e não proibido por lei"

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. Trabalho em atividade ilegal pode gerar algum direito trabalhista? Disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/nj-especial-trabalho-em-atividade-ilegal-pode-gerar-algum-direito-trabalhista. Acesso em: 02 set. 2025.

Em ambos os casos (Fernando - Policial Militar; Godofredo - Menor) os contratos versam sobre objetos do contrato lícitos, no entanto, não poderia ter se estabelecido o vínculo, por vedações legais.

Para Fernando, há vedações no Estatuto dos Militares para que exerça segurança particular, mesmo que em suas folgas, para Godofredo, um direito fundamental foi assegurado tanto na Constituição Federal, quanto na Consolidação das Leis do Trabalho: a proibição de qualquer trabalho noturno para menores de dezoito anos.

Vejamos inicialmente a disposição do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;"

No mesmo sentido, há a proibição do trabalho noturno com a finalidade de proteção do menor no artigo 404 da CLT, senão vejamos:

"Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas."

Portanto, ambas as hipóteses versam sobre trabalho proibido.

Ante o exposto, o gabarito é a “E”.