GABARITO: ALTERNATIVA D.

A presente questão aborda o tema: Intervenção.

Para responder à questão, é necessário fazer a leitura do Art. 35, II da CF/88:

"Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial".

A intervenção do Estado nos Municípios poderá ocorrer quando o Município deixar de prestar contas na forma da lei.

Em relação a esse tema, Flávio Martins explica que:

"Caberá intervenção estadual quando “não forem prestadas contas devidas, na forma da lei” (art. 35, II, CF). Segundo o art. 31 da Constituição Federal, “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Outrossim, “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver” (art. 31, § 1º, CF). Por fim, segundo o § 2º do mesmo artigo, o Prefeito deve prestar contas anualmente e, nos termos do § 3º, as contas devem ficar anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte. Descumpridos os mandamentos constitucionais, justifica-se a intervenção estadual no Município".

Assim, o gabarito da questão é a alternativa D: "A intervenção do Estado nos Municípios poderá ocorrer quando o Município deixar de prestar contas na forma da lei".

Referência:

Martins, Flávio. Curso de direito constitucional. São Paulo. Grupo GEN, 2025.