A questão aborda o Princípio do Orçamento Bruto.

O objetivo primordial desse princípio é assegurar a transparência integral e o controle legislativo, impedindo que o gestor realize compensações entre receitas e despesas que ocultariam o real custo das atividades públicas ou o volume total de recursos arrecadados.

O Princípio do Orçamento Bruto está intimamente ligado ao Princípio da Universalidade.

Enquanto a Universalidade diz que todas as receitas e despesas devem estar no orçamento, o Orçamento Bruto diz como elas devem estar: pelos seus valores totais.

Fundamento Normativo: Art. 6º da Lei nº 4.320/1964: "Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções".

Regra para Transferências (§ 1º): Quando um ente deve transferir recursos a outro (como as cotas de ICMS ou transferências do FUNDEB), o valor deve constar como Despesa no ente que transfere e como Receita no ente que recebe. Isso evita que o ente transferidor registre apenas a sua "parte líquida" da receita.

Base de Cálculo das Cotas (§ 2º): Para estimar essas transferências na proposta orçamentária, utiliza-se como base os dados apurados no balanço do exercício anterior àquele em que se elabora a proposta (ex: se a proposta para 2027 é feita em 2026, a base são os dados de 2025).

Ponto de atenção: O princípio impede o chamado "Orçamento Líquido". Por exemplo, se o Estado arrecada R$ 100 em multas e gasta R$ 10 com o sistema de cobrança, ele deve registrar R$ 100 na Receita e R$ 10 na Despesa, e nunca apenas R$ 90 na Receita.