GABARITO: ALTERNATIVA B.

Prezados, a Lei nº 9.984/2000 institui a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e estabelece suas competências na gestão dos recursos hídricos federais, bem como na regulação dos serviços de saneamento básico em âmbito nacional.

📌 Segundo o art. 4º da Lei nº 9.984/2000, compete à ANA supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos, além de implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos e coordenar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Assim, a alternativa B expressa exatamente a atribuição legal definida para a Agência.

Destaques:

A ANA não executa obras; essa função cabe ao Ministério, estados ou entes operadores. A ANA atua como agência reguladora.
Supervisionar, controlar e avaliar ações decorrentes da legislação federal de recursos hídricos estão previstos expressamente na lei (art. 4º).
O sistema é cooperativo, com competências compartilhadas entre União, estados e DF.
A ANA estabelece normas de referência, mas não define tarifas locais, que são responsabilidade dos entes reguladores municipais ou regionais (Lei nº 14.026/2020).
A ANA não substitui órgãos ambientais; licenciamento compete a órgãos estaduais ou federais (IBAMA).

Ante o exposto, a alternativa correta é a letra B.

Referência: BRASIL. Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas — ANA e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 18 jul. 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9984.htm. Acesso em: 11 dez. 2025.