GABARITO: ALTERNATIVA "A".

A questão requer que o candidato assinale a alternativa correta com base no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003).

Segundo seu art. 1º, "é instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".

Lembra-se que "o Estatuto do Idoso é, no ordenamento jurídico brasileiro, a norma que realiza de modo mais amplo a discriminação afirmativa, ou ação afirmativa, com o intuito de superar as desigualdades existentes entre os idosos, como grupo vulnerável, e o conjunto da sociedade" (HATHAWAY, Gisela Santos de Alencar. Consultora Legislativa da Área II - Câmara dos Deputados. Comentários ao Estatuto do Idoso. Outubro, 2015).

Com isso em mente, passa-se à análise dos itens.

I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos da legislação vigente.

CERTO.

Nos termos do art. 8º do Estatuto da Pessoa Idosa, "o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente".

Esse artigo encontra respaldo no art. 25.1 da DUDH, que dispõe que "todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle".

Nesse sentido, "o art. 25º da Declaração Universal reitera a garantia de que todos os seres humanos, vivendo em comunidade, têm direito a um padrão de vida adequado para si próprios e para seus núcleos familiares. O dispositivo utiliza a terminologia “padrão de vida” para referir-se ao proveito de bens e serviços essenciais relacionados à saúde e ao bem-estar (alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos, serviços sociais indispensáveis). Em outras palavras, a Declaração Universal define um nível abaixo do qual ninguém deve estar" (SATHLER, André Rehbein., FERREIRA, Renato Soares Peres., Declaração Universal dos Direitos Humanos Comentada, 1. ed. -- Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2022).

Por isso, item certo.

II. É facultativo ao Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

ERRADO.

Conforme o art. 9º do Estatuto do Idoso,"é obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade".

Destaca-se que o direito à saúde não se limita ao atendimento médico, mas também envolve segurança, alimentação, moradia, prevenção de doenças, e combate à violência. Assim, esse dispositivo trata da possibilidade de envelhecer com qualidade de vida, autonomia, respeito e participação social.

Assim, item errado.

Portanto, o gabarito é a alternativa "A", sendo correto o que consta apenas no item I.