GABARITO: ALTERNATIVA C.

A alternativa C está correta, pois reproduziu a regra prevista no parágrafo terceiro do art. 117 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 117 [...] § 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Sobre as demais alternativas:

Alternativa A: Os fiscais de contrato devem ser preferencialmente servidores ou empregados públicos:

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

Alternativa B: A alternativa foi considerada errada pela banca, mas entendemos que ela está correta, uma vez que a atividade de fiscalização pode ser remota em alguns casos. Como exemplo, podemos citar um contrato de agenciamento de passagens aéras, que independe da presença física dos envolvidos para a execução do serviço. Logo, a sua fiscalização ocorre de forma remota.

Alternativa D: A Lei nº 14.133/2021 desencoraja tal designação, em observância ao princípio da segregação de funções:

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

[...] § 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

Alternativa E: A empresa contratada é obrigada a manter as condições originais de habilitação durante toda a execução contratual:

Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

[...] XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;

Portanto, gabarito alternativa C.