GABARITO: ALTERNATIVA "D".

Alunos, a presente questão trata sobre o conceito de tributo e exige a compreensão das diferenças fundamentais entre obrigações tributárias e sanções.

Primeiro, vocês precisam saber que a doutrina é rica em definições de tributo.

A título de exemplo, Luciano Amaro define tributo como “a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público”. Ocorre que, para os objetivos da nossa prova, torna-se importante ressaltar que a definição de tributo possui assento legal expresso.

É o art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) que traz a “definição legal” de tributo, confiram:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Ainda sobre o tema, vejamos um aprofundamento acerca de cada elemento do conceito, segundo a doutrina de Ricardo Alexandre:

Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
É impossível não perceber certa redundância na redação do dispositivo. Prestações pecuniárias são justamente aquelas em moeda. Alguns entendem que a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir” constituiria uma autorização para a instituição de tributos in natura (em bens) ou in labore (em trabalho, em serviços), uma vez que bens e serviços são suscetíveis de avaliação em moeda.
Prestação compulsória
O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império. O dever de pagá-lo é, portanto, imposto pela lei, sendo irrelevante a vontade das partes (credor e devedor).
É verdade que somente a lei pode obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa (CF, art. 5.º, II); assim, toda obrigação tem a lei por fonte (ao menos mediata).
Ocorre que são comuns os casos em que as obrigações têm por fonte imediata o contrato, cuja celebração depende da manifestação de vontade do contratante. Assim, o locatário é obrigado a pagar aluguel, porque assinou o respectivo instrumento de contrato, manifestando livremente sua vontade.
Em se tratando de obrigação tributária, contudo, a lei é fonte direta e imediata, de forma que seu nascimento independe da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo. A regra, sem exceção, é a compulsoriedade (obrigatoriedade) e não a voluntariedade. Assim, o proprietário de imóvel localizado na área urbana do Município deve pagar o respectivo IPTU, não havendo espaço para se falar em manifestação de vontade no nascedouro da obrigação.
Prestação que não constitui sanção de ato ilícito
É exatamente neste ponto que reside a diferença entre tributo e multa. Apesar de ambos serem receitas derivadas, a multa é, por definição, justamente o que o tributo, também por definição, está proibido de ser: a sanção, a penalidade por um ato ilícito.
Prestação instituída em lei
Essa é uma regra sem exceção: o tributo só pode ser criado por lei (complementar ou ordinária) ou ato normativo de igual força (Medida Provisória). Isso decorre do princípio democrático: como a lei é aprovada pelos representantes do povo, pode-se dizer, ao menos teoricamente, que o povo só paga os 1.3.5 tributos que aceitou pagar. Tal ideia, no direito norte-americano, é manifestada no brocardo “No taxation without representation” (não haverá cobrança de tributos sem representação). A representação exigida pela sentença é exatamente a aprovação da cobrança por meio dos representantes do povo (legalidade).
Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
A vinculação da atividade de cobrança do tributo decorre do fato de ele ser instituído por lei e se configurar como uma prestação compulsória. A autoridade tributária não pode analisar se é conveniente, se é oportuno cobrar o tributo. A cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de qualquer margem de discricionariedade ao administrador. Mesmo que o fiscal, o auditor ou o procurador se sensibilizem com uma situação concreta, devem cobrar o tributo. É muito importante registrar que, além do sentido acima analisado, as palavras vinculado/vinculada aparecem em Direito Tributário com dois outros significados. Em provas objetivas de concurso público, muitos candidatos têm sido prejudicados por confundir tais acepções.

Em tempo, vejamos o erro das demais assertivas:

Alternativa A: Incorreta. Na verdade, em estrito respeito ao princípio da legalidade estrita, os tributos só podem ser instituídos ou majorados por meio de lei (ordinária, complementar ou Medida Provisória), e não por Decreto do Poder Executivo (salvo as exceções constitucionais de alteração de alíquotas de impostos extrafiscais, como II, IE, IPI e IOF, o que não afasta a regra geral de criação por lei).

Alternativa B: Incorreta. Na verdade, o ordenamento jurídico brasileiro repudia os tributos in labore (em trabalho ou serviços), de modo que a prestação deve ser estritamente pecuniária. A expressão "cujo valor nela se possa exprimir" autoriza, como exceção expressa em lei, a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens imóveis, mas jamais por meio de trabalho braçal.

Alternativa C: Incorreta. Na verdade, a regra, sem exceção, é a compulsoriedade (obrigatoriedade) e não a voluntariedade. Isso porque, o nascimento da obrigação tributária independe da vontade ou da adesão do sujeito passivo; basta a ocorrência do fato gerador previsto na legislação.

Alternativa E: Incorreta. Na verdade, a autoridade tributária não possui margem de discricionariedade, alunos! A cobrança é feita de maneira plenamente vinculada.

Ante o exposto, o gabarito é a alternativa "D".

Fonte: Alexandre, Ricardo. Direito tributário esquematizado / Ricardo Alexandre. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.