GABARITO: ALTERNATIVA D.

A presente questão aborda o tema: repartição de competências.

Para responder à questão, é necessário fazer a leitura do seguinte entendimento do STF:

STF: “Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União.” É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei estadual que veda a adoção da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, assim como em editais de concursos públicos locais". (ADI 7.019)

O Art. 22, XXIV e parágrafo único da CF/88 complementa informando que:

"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo".

Percebe-se que a União detém a competência privativa de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Somente por meio de Lei complementar poderá ser autorizado aos Estados a legislar sobre questões específicas das matérias reguladas no art. 22 da CF/88.

Sobre o entendimento supracitado, o Dizer o Direito explica que,

"O que é linguagem neutra?

“A linguagem neutra, também conhecida como linguagem não-binária, tem como objetivo evitar o uso dos gêneros tradicionalmente aceitos pela sociedade (masculino e feminino), de modo a tornar a comunicação mais inclusiva e menos sexista. Neste tipo de linguagem, substitui-se os artigos feminino e masculino por um “x”, “e” ou “@”. A palavra “todos” ou “todas”, por exemplo, na linguagem neutra ficaria “todes”, “todxs” ou “tod@s”.

No exercício de sua competência nacional, a União editou a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96), que abrange também as regras que tratam sobre “currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente” (STF. Plenário. ADPF 457, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 03/06/2020).

No âmbito da competência concorrente, cabe à União estabelecer regras minimamente homogêneas em todo território nacional. O que se viu na lei estadual, contudo, foi uma violação a esse tratamento nacional da língua portuguesa. Isso porque o art. 3º da Lei de Rondônia estabeleceu regra específica sobre o modo de utilização da língua portuguesa na grade curricular de escolas públicas e privadas do Estado de Rondônia, de modo que disciplinou como o ensino do idioma oficial deve ser feito naquele território.

A partir do momento em que se assenta que o idioma oficial deve ser tratado de modo uniforme em todo o território nacional conclui-se que não é dado aos entes estaduais estabelecer proibições ou permissões locais. Eventuais proibições terão que ser discutidas e promovidas, se for o caso, em âmbito nacional".

Assim, o gabarito da questão é a alternativa D: "A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional da proposição legislativa, observou, corretamente, que ela somente pode ser editada se houver lei complementar da União autorizando-a".

Referência:

Márcio André Lopes Cavalcante. É formalmente inconstitucional lei estadual que proíba linguagem neutra nas escolas. Dizer o Direito, 2023.