GABARITO: ALTERNATIVA A.

A questão exige conhecimento sobre Bens Públicos, especificamente sobre o Dualismo do Domínio Estatal.

No Direito Administrativo, o conceito de "domínio" do Estado desdobra-se em duas vertentes distintas que explicam como o Poder Público se relaciona com o território e com os bens.

Domínio Eminente: Não é um direito de propriedade, mas sim uma manifestação da soberania interna do Estado. É o poder político que autoriza o Estado a intervir na propriedade privada (mediante desapropriação, servidões, requisições) para garantir que o uso dos bens cumpra sua função social. Ele atinge todos os bens localizados no território, sejam públicos ou privados.

Domínio Patrimonial: Este, sim, é um direito de propriedade (embora regido pelo direito público). Refere-se aos bens que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público (bens da União, Estados e Municípios).

Com base nesses conceitos, podemos de pronto identificar a alternativa A como correta, vez que ela define com precisão os dois conceitos.

A alternativa B, por sua vez, é incorreta, pois confunde soberania com propriedade. Se o domínio eminente conferisse propriedade efetiva sobre tudo, não existiria propriedade privada no Brasil. O Estado tem o poder de regular e intervir, mas a titularidade dos bens privados permanece com os particulares até que ocorra um ato formal de transferência (como a desapropriação).

A alternativa C também é incorreta, pois conforme demosntrado, tratam-se de conceitos distintos.

Por fim, igualmente incorreta a alternativa D, pois o domínio eminente é justamente o que fundamenta as limitações administrativas ao uso da propriedade privada. Além disso, no Estado Democrático de Direito, nenhum poder estatal dispensa a observância de princípios e garantias constitucionais, vez que toda intervenção do Estado na propriedade deve respeitar o devido processo legal e o pagamento de indenização, quando cabível.

Portanto, nosso gabarito é a alternativa A.

Referências:

CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 9. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2021.

Referências: NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 16. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2021.