GABARITO DA BANCA: LETRA A.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.

"(V) O uso de algemas quando manifestamente desnecessário configura crime de abuso de autoridade."

VERDADEIRO.

Embora a lei não contenha a palavra "algemas" em um tipo penal isolado, a conduta de submeter o preso ou detido a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei (como o uso de força ou contenção sem as hipóteses de perigo, fuga ou resistência) enquadra-se no Art. 13, inciso II.

Notem que a utilização indevida de algemas colabora para a redução de sua capacidade de resistência.

Veja:

"Lei 13.869/19
Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:
I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;
II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;"

Lembrando:

"Súmula Vinculante 11
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado."

"(F) A configuração do crime de abuso de autoridade exige resultado naturalístico concreto, como dano físico ou moral mensurável."

FALSO.

Na verdade, como exemplo do crime do art. 9º da Lei de Abuso de Autoridade, NÃO SE EXIGE resultado naturalístico concreto para configuração do delito.

Vejamos:

"Lei 13.869/19
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: (Promulgação partes vetadas)
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível."

Na doutrina:

[...]
Consumação. O crime se aperfeiçoa no exato instante em que a autoridade profere a decisão que decreta a ilegal prisão de alguém, ainda que tal medida de privação de liberdade não se concretize. Cuida-se de delito formal, ou seja, não há a necessidade da ocorrência do resultado naturalístico (efetiva privação da liberdade) para a sua consumação.
Exemplo: O juiz, com o nítido propósito de prejudicar adversário político de sua família, sem a necessária correspondência legal, decreta a prisão preventiva em face desse sujeito pela prática do delito de ameaça, fora das hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher. Enquanto o mandado de prisão preventiva aguarda cumprimento, o agente obtém no Tribunal de Justiça a concessão de liminar em sede de habeas corpus. Estamos diante de um crime consumado.
[...]
Fonte: Estratégia Carreira Jurídica - Legislação Penal Especial - Prof.: Vitor de Lucca, Prof.: Ivan Marques."

"(V) Todos os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 exigem finalidade específica descrita no próprio tipo penal, não bastando o dolo genérico."

VERDADEIRO.

Em todos os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade, exige-se o elemento especial subjetivo do tipo (art. 1º, §1º, Lei 13.869/19).

O elemento especial subjetivo se refere à intenção específica que o agente deve ter ao realizar a conduta descrita no tipo penal.

Assim, além do dolo geral (a vontade geral de realizar a conduta), o elemento subjetivo especial exige uma finalidade adicional e específica para que o crime seja configurado (dolo específico).

Nos crimes de abuso de autoridade, temos a finalidade específica:

1) Prejudicar outrem: quando o agente age com o objetivo de causar dano ou prejuízo a outra pessoa.

2) Beneficiar a si mesmo ou a terceiro: quando as ações do agente têm como objetivo obter vantagens (não somente patrimoniais), seja para si próprio ou para outra pessoa.

3) Mero capricho ou satisfação pessoal: quando o agente age por razões pessoais, sem qualquer justificativa funcional ou legal, apenas para satisfazer seus próprios desejos ou vontades.

Vejamos:

"Lei 13.869/19
Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal."

"(F) Constitui causa de aumento de pena, expressamente prevista na Lei nº 13.869/2019, o fato de o crime ser praticado com o fim de ocultar irregularidade."

FALSO.

Pessoal, a referida lei não prevê essa causa de aumento de pena: "se o fato de o crime ser praticado com o fim de ocultar irregularidade."

Pelo exposto, o gabarito da banca é a LETRA A. Todavia, pelos motivos expostos, entendo que o gabarito da banca deveria ter sido a LETRA C.