CERTO.

Em auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União - TCU para avaliar aspectos acerca da garantia à transparência das informações que devem ser publicadas e a proteção de dados pessoais, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI), foi constatado que a transparência e o controle social têm sido diminuídos.

O Tribunal verificou, ainda, que órgãos públicos e servidores indevidamente removem ou não mantêm atualizadas informações essenciais para a transparência ativa, a exemplo dos microdados do censo escolar e dados consolidados de desempenho do Exame Nacional do Ensino Médio por escola e por unidade da federação.

Para o TCU, a retirada unilateral dessas informações, sob alegação genérica de conformidade com a LGPD, tem causado interrupções em serviços oferecidos pela sociedade civil, diminuindo a transparência e o controle social.

Assim, temos que a afirmação realizada no enunciado se encontra em linha com o entendimento do TCU, exarado no Processo nº TC 002.249/2023-5 (https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/falta-de-publicidade-pelos-orgaos-publicos-diminui-transparencia-e-dificulta-controle-social). Portanto, a questão está correta.

No mais, é importante saber que, ainda que a LAI não tenha trazido, de forma expressa, as denominações transparência passiva e ativa, o Decreto nº 7.724/2012, que regulamentou a LAI, assim o fez:

CAPÍTULO III - DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 2011.

CAPÍTULO IV - DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Art. 9º Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Parágrafo único. Compete ao SIC:
I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;
II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.