GABARITO: ALTERNATIVA C.

A questão exigiu o conhecimento sobre as cláusulas abusivas.

Nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as seguintes cláusulas:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

III - transfiram responsabilidades a terceiros;

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

V - (Vetado);

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Assim, vamos analisar cada item:

I. Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

CORRETO.

II. Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

CORRETO.

III. Possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

CORRETO.

IV. Obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

CORRETO.

Dessa forma, os itens I, II, III e IV estão corretos, pois expressam a literalidade do disposto no art. 51, incisos VI, X, XII e XVI, do CDC.

Sobre as cláusulas abusivas, a doutrina:

"Representando uma mitigação à força vinculatória dos contratos, o artigo 51, do CDC estabelece um rol meramente exemplificativo de cláusulas consideradas abusivas pelo ordenamento pátrio em contratos de consumo. Para Leandro Lages (2014, pg. 337):

Cláusulas abusivas são aquelas desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual, no caso, o consumidor. Implica na quebra do equilíbrio entre as partes, pois confere várias vantagens indevidas ao fornecedor ou ônus excessivos ao consumidor. Estão presentes não apenas em contratos de adesão, mas em todo e qualquer contrato, escrito ou verbal, no qual o fornecedor se prevalece da vulnerabilidade do consumidor.

De acordo com o artigo 51, do CDC as cláusulas abusivas em contratos de consumo serão nulas de pleno direito. Destaque-se, contudo, que, conforme inteligência do parágrafo 2º, do referido artigo, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida por completo o contrato."

Fonte: Curso Interativo de Direito do Consumidor para Carreiras Jurídicas. 9 Da Proteção Contratual. Estratégia Carreira Jurídica.

Ante o exposto, alternativa C, estão corretos todos os 4.