GABARITO: ALTERNATIVA C.

Pessoal, o acordo de leniência encontra-se previsto no art.16 da Lei 12.846/2013, o qual tem por objetivo "a isenção da pena de publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º, II), isenção da pena da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos do Poder Público (art. 19, IV) e a redução da multa em até 2/3. No entanto, subsiste o dever de reparar integralmente o dano."

Em relação ao acordo, precisamos saber que poderá ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade, desde que obtenha os resultados previstos no art. 16, I e II, vejamos:

Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

Convém esclarecer que além desses resultados, é necessário observar os seguintes requisitos de forma cumulativa, os quais estão previstos no §1º do art. 16:

Art. 16 [..] § 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

Em continuidade, devemos lembrar que:

Art. 16. [...] §2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
§ 4º O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§ 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
§ 6º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
§ 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

Observem, portanto, que o acordo de leniência de caráter sigiloso, já que só será público quando ocorrer sua efetivação.

Você podem estar se perguntando qual a consequência pelo descumprimento, bom, nesse caso a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento, vejamos:

§ 8º Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
§ 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
§ 10. A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

Assim, verificamos que a resposta é a alternativa C: "três anos."