ERRADA.

No que tange à apresentação de petições ou comunicações junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o artigo 46 do Pacto de São José da Costa Rica assim dispõe:

"1. Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário:
a) que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos;
b) que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva;
c) que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional; e
d) que, no caso do artigo 44, a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.
2. As disposições das alíneas a e b do inciso 1 deste artigo não se aplicarão quando:
a) não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados;
b) não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e
c) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos."

Nas palavras de André de Carvalho Ramos (Curso de Direitos Humanos, 2023):

"O esgotamento dos recursos internos exige que o peticionante prove que tenha esgotado os mecanismos internos de reparação, quer administrativos, quer judiciais, antes que sua controvérsia possa ser apreciada perante o Direito Internacional. Fica respeitada a soberania estatal ao se enfatizar o caráter subsidiário da jurisdição internacional, que só é acionada após o esgotamento dos recursos internos".

O princípio da subsidiariedade determina que a proteção internacional dos direitos humanos só deve ser acionada quando os mecanismos internos forem ineficazes ou inexistentes. Ou seja, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) atua de forma complementar à jurisdição nacional.

A regra geral é que todos os recursos internos devem ser esgotados antes de se recorrer à CIDH. No entanto, existem exceções, e é aí que a afirmativa falha: Ela afirma que "não basta a simples mora do Estado-parte no julgamento de tais recursos, ainda que injustificada", o que contraria a CADH, especificamente o art. 46.2, "c".

Em resumo, a mora injustificada é sim uma exceção válida, e basta para permitir o acesso direto à Comissão, sem necessidade de esgotar todos os recursos internos.

Portanto, assertiva errada.