CERTO.

A questão exige conhecimento sobre Tribunais de Contas, conforme previsão constitucional.

O parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) possui natureza opinativa, e não vinculante.

Isso significa que se trata de uma análise técnica e jurídica destinada a subsidiar o julgamento político realizado pelo Poder Legislativo, mas sem força obrigatória sobre a decisão final.

O art. 71 da Constituição Federal estabelece:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
[...].

Portanto, o Tribunal de Contas exerce função de órgão auxiliar, cabendo ao Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais) o julgamento definitivo das contas, podendo aprová-las ou rejeitá-las, mesmo em sentido diverso do parecer prévio.

Inclusive, o Supremo Tribunal Federal consolidou essa interpretação no RE 1.459.224/SP ao afirmar que a natureza opinativa do parecer prévio:

O parecer prévio está inserido em um procedimento por meio do qual o Tribunal de Contas, de forma exauriente, realiza deliberação de caráter opinativo, para auxiliar no Poder Legislativo em sua atribuição de julgar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo.
STF. Plenário. RE 1.459.224/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/9/2024, DJe 20.9.2024.

Atenção apenas para a regra prevista para os Prefeitos, pois a Constituição Federal impõe um rigor maior para que a Câmara Municipal derrube a conclusão do Tribunal de Contas, que só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal:

Art. 31 [...]
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
[...].

Ou seja, embora seja opinativo, ele possui uma presunção de legitimidade qualificada, exigindo quórum de maioria de dois terços para ser contrariado.

Assim, a questão está correta.

Referências: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas não impede a Assembleia Legislativa de julgar as contas do Governador, porque esse parecer tem caráter meramente opinativo. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/13964/a-ausencia-de-parecer-previo-do-tribunal-de-contas-nao-impede-a-assembleia-legislativa-de-julgar-as-contas-do-governador-porque-esse-parecer-tem-carater-meramente-opinativo. Acesso em: 21/03/2026.