GABARITO: ALTERNATIVA A.

A questão exigiu o conhecimento sobre as práticas abusivas, previstas no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Vamos analisar cada item com base no seguinte enunciado "Nos termos do Art. 39 (...) é permitido ao fornecedor de produtos ou serviços":

I- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

ERRADO.

Na verdade, o art. 39 do CDC traz as vedações inerentes ao fornecimento de produtos ou serviços, vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Trata-se o referido inciso de duas hipóteses: a venda casada e o limite quantitativo. Vejamos o que explica a doutrina sobre cada um deles:

Trata-se da hipótese denominada por venda casada: onde o fornecedor condiciona a venda de um determinado produto ou serviço atrelando-o à aquisição de outro. O exemplo clássico deste tipo de venda diz com os cinemas que proíbem o ingresso do consumidor às salas com produtos não adquiridos em suas dependências.

Fonte: Curso Interativo de Direito do Consumidor para Carreiras Jurídicas. 7 Das Práticas Abusivas. Estratégia Carreira Jurídica.

Limite quantitativo: "O fornecedor não pode condicionar o fornecimento de produto ou serviço, sem justa causa, a limites quantitativos. Assim, duas situações podem ocorrer: imposição de limite máximo de aquisição e imposição de limite mínimo. Ambas podem ocorrer, devendo analisá-las somente se foram feitas com razoabilidade (justa causa). No primeiro caso (imposição de limite máximo), tem-se aceitado como justa causa a justificar a limitação, principalmente em promoções, o argumento de que se um consumidor adquirir todo o estoque, justamente porque não há limitação de quantidade, outro ficará sem aproveitar a promoção." (Garcia, Leonardo. Direito do Consumidor para Concursos - 17 .ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Juspodivm, 2023).

Assim, item errado.

lI - enviar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, independente de solicitação prévia;

ERRADO.

Na verdade, o art. 39 do CDC traz as vedações inerentes ao fornecimento de produtos ou serviços, vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Ademais, a doutrina entende que o fato de o envio não acarretar dano ao consumidor, não tem o condão de descaracterizar a prática como abusiva:

O código veda a prática de enviar ao consumidor produtos ou prestar serviços não solicitados por ele. Se isso ocorrer, de acordo com o parágrafo único do art. 39, os produtos ou serviços serão considerados como amostras grátis, desobrigando os consumidores do respectivo pagamento.

O fato de não acarretar nenhum dano ao consumidor o envio de produtos ou fornecimento de serviços não solicitados, não descaracteriza a prática do fornecedor como abusiva.

(Garcia, Leonardo. Direito do Consumidor para Concursos - 17 .ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Juspodivm, 2023).

Outrossim, nos termos do parágrafo único, do citado art. 39, do CDC, os produtos enviados naqueles termos, serão equiparados às amostras grátis:

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Ainda, é importante que o aluno tenha conhecimento do teor da Súmula 532 do STJ, pois é de grande incidência em concursos públicos:

SÚMULA 532 - Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Assim, item errado.

IlI - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

ERRADO.

Na verdade, o art. 39 do CDC traz as vedações inerentes ao fornecimento de produtos ou serviços, vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Conforme explica a doutrina "trata-se de uma consubstanciação do princípio da vulnerabilidade do consumidor, em especial, de crianças, idosos ou consumidores fragilizados em razão de sua condição social" (Curso Interativo de Direito do Consumidor para Carreiras Jurídicas. 7 Das Práticas Abusivas. Estratégia Carreira Jurídica).

Assim, item errado.

Ante o exposto, a alternativa correta é A, estão errados os itens I, lI e IlI.