GABARITO: ALTERNATIVA "D".

Alunos, a presente questão trata sobre a integração jurídica e interpretação da legislação tributária.

Assim, vamos à análise das assertivas abaixo com base na legislação pertinente:

I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

CORRETA.

A assertiva reproduz na íntegra o art. 108, §1º, do Código Tributário, vejamos:

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
(...)
§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Na lição de Ricardo Alexandre (Direito Tributário Especializado - 10. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.), vejamos que a aplicação do princípio da legalidade é indispensável:

Em nenhum caso se abandona por completo a legalidade, tão rígida em matéria tributária, pois, em primeiro lugar, o próprio Código proíbe que da utilização da analogia decorra a cobrança de tributo não previsto em lei (CTN, art. 108, § 1.º). Assim, por mais que uma manifestação de riqueza sem previsão de tributação se assemelhe a uma outra tributada, o tributo não pode ser cobrado.

II. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; e da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades.

CORRETA.

A primeira parte é exatamente o que se extrai do art. 111, I, do Código Tributário, no qual determina que as normas sejam interpretadas de forma estrita, sem possibilidade de ampliações.

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

Já na segunda parte da afirmativa, temos a reprodução do art. 112, I, do Código Tributário, no qual afirma que a interpretação a ser adotada para definir infrações ou cominar penas, em caso de dúvida quanto à capitulação legal, é a mais favorável ao acusado.

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;

III. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

CORRETA.

É isso mesmo, pessoal!

Nesse sentido confiram o art. 110, do Código Tributário Nacional.

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

A razão para essa norma é simples e direta, definir e limitar a competência tributária.

IV. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – costumes; e III – princípios gerais do direito.

INCORRETA.

O rol do art. 108, do Código Tributário, não elenca os "costumes" como solução do problema das lacunas, vejamos a ordem determinada pela legislação:

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.

Desta forma, Ricardo Alexandre (Direito Tributário Especializado - 10. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.), ainda acrescenta que é uma determinação taxativa e hierarquizada, vejamos:

É apresentada uma sequência taxativa e hierarquizada de técnicas aptas a solucionar o problema da omissão na legislação tributária. Em primeiro lugar, tenta-se preencher a lacuna por intermédio da analogia, só se utilizando os princípios gerais de direito tributário na hipótese de não se encontrar uma solução viável por intermédio daquela técnica, e assim por diante.