ERRADA.

A questão aborda assunto relacionado à Transferência de Ajustes de Avaliação Patrimonial para o Resultado do Exercício.

A questão trata da possibilidade de transferência de valores registrados na conta ajustes de avaliação patrimonial para contas de resultado do exercício, especificamente se existe vedação legal para esse procedimento. Para resolver corretamente, é necessário conhecer a natureza e o tratamento contábil dos ajustes de avaliação patrimonial estabelecidos no artigo 182, § 3º, da Lei nº 6.404/1976.

1) Fundamentação

Conforme a Lei nº 6.404/1976:

Art. 182. (...)
§ 3º Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 desta Lei.

2) Explicação

O artigo 182, § 3º, da Lei nº 6.404/1976 define a natureza da conta Ajustes de Avaliação Patrimonial, que integra o patrimônio líquido das sociedades por ações. A questão afirma que é vedado transferir valores dessa conta para o resultado do exercício, o que está incorreto.

A própria redação legal esclarece que os valores são classificados como ajustes de avaliação patrimonial "enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência". A expressão "enquanto não computadas" indica claramente que a permanência dos valores nessa conta é temporária, e que esses valores devem ser transferidos para o resultado no momento apropriado.

Os ajustes de avaliação patrimonial registram as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo em decorrência de avaliação a valor justo. Inicialmente, essas variações são reconhecidas diretamente no patrimônio líquido, sem transitar pelo resultado. Contudo, quando ocorrer o evento que justifique a apropriação ao resultado segundo o regime de competência (como a realização do ativo, a liquidação do passivo ou a reclassificação do item), os valores anteriormente registrados em ajustes de avaliação patrimonial devem ser transferidos para contas de resultado.

Esse mecanismo de transferência é tecnicamente conhecido como reciclagem (recycling) e garante que todos os ganhos e perdas sejam eventualmente reconhecidos no resultado do exercício. Por exemplo, quando uma empresa mantém um ativo financeiro classificado como disponível para venda e o avalia a valor justo, os ganhos ou perdas não realizados ficam temporariamente em ajustes de avaliação patrimonial. No momento da venda desse ativo, esses valores acumulados são transferidos para o resultado, completando o ciclo de reconhecimento.

Portanto, não apenas inexiste vedação legal para essa transferência, como a própria Lei nº 6.404/1976 estabelece que ela deve ocorrer quando atendidas as condições do regime de competência.

Conclusão

Não existe vedação à transferência de valores de ajustes de avaliação patrimonial para o resultado do exercício. O art. 182, § 3º, da Lei nº 6.404/1976 prevê expressamente que tais valores devem ser computados no resultado quando observado o regime de competência.

Dessa forma, a questão está ERRADA.