Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede os limites impostos pelos bons costumes.

A deterioração ou destruição de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, mesmo não sendo necessário, é um ato lícito.

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não dispuserem de meios.

Os pais respondem pelos danos causados pelos filhos que estão sob sua guarda, na modalidade subjetiva da responsabilidade.

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, não podendo provar culpa da vítima ou força maior.