GABARITO: ALTERNATIVA “D”.

A questão trata sobre Prescrição e Decadência.

O enunciado traz à baila um conhecimento sobre Prescrição e Decadência, requerendo do aluno conhecimento da temática.

Vejamos o enunciado: “Cláudio e Valéria são estudantes de direito e estão realizando um trabalho sobre Prescrição na Justiça do Trabalho. Pesquisando a prescrição intercorrente certificaram-se de que a Consolidação das Leis do Trabalho"

A prescrição é uma consequência do tempo, pura e simplesmente, aliada à inércia do titular do direito.

Nesse sentido, buscamos o conceito de prescrição de Carla Tereza, vejamos:

"A prescrição ocorre em função do tempo; ela é um efeito do tempo nas relações jurídicas, à medida que, em razão da inércia do titular do direito, conduz à extinção da relação jurídica. O direito em si não é atingido pela prescrição, sendo certo que o que desaparece é a sua exigibilidade por intermédio do Poder Judiciário."

ROMAR, Carla T. M. Direito do Trabalho Esquematizado. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

A questão trata sobre prescrição no Direito do Trabalho. Traz uma situação concreta de uma pesquisa sobre prescrição intercorrente. Requer que seja identificada a alternativa que traga a previsão legal da CLT sobre o tema.

A EC n. 28/2000 alterou a redação do inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal e revogou o art. 233, da Constituição Federal, passando a prescrição trabalhista a ser de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. É o teor do artigo 7º, XXIX da CF, senão vejamos:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; "

Dessa forma, o trabalhador urbano e o rural têm o prazo de 5 anos para pleitear seus direitos, e, no caso de extinção do contrato de trabalho, o direito prescreve em dois anos. É o teor do artigo 11, caput, CLT, vejamos:

"Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho."

O TST sumulou o entendimento fixando os prazos. É o dispositivo da Súmula nº 308 do TST:

“I — Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. II — A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988”.

Voltando ao enunciado, focaremos na prescrição intercorrente. Para conceituá-la, buscamos Carla Tereza, vejamos:

"A prescrição intercorrente é instituto que se verifica durante a tramitação da ação na Justiça, incidindo sempre que esta fique paralisada por negligência do autor, que deixa de praticar atos de sua responsabilidade. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, sendo que a fluência do prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução."

ROMAR, Carla T. M. Direito do Trabalho Esquematizado. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

É o teor do artigo 11-A, caput da CLT, senão vejamos:

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos."

Nesse sentido, Rogério Renzetti define prescrição intercorrente como: "aquela que ocorre no curso do processo, sendo sua incidência mais frequente na fase de execução. Podemos afirmar que se trata de uma penalidade aplicada em razão da inércia da parte no andamento processual."

RENZETI, Rogério. Direito do Trabalho Teoria e Questões Práticas. 4ª ed. São Paulo: Método, 2018.

Mas em que momento a prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada? Em qualquer grau de jurisdição. É o teor do artigo 11-A, §2º da CLT, senão vejamos:

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição."

Portanto, a CLT dispõe que a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Ante o exposto, o gabarito é a “D".