GABARITO: ALTERNATIVA "A".

A questão requer conhecimento sobre a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil.

Conforme dispõe o art. 50 do CC, a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Além disso, o simples fato de duas ou mais empresas formarem um grupo econômico não é motivo suficiente para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a comprovação do abuso de personalidade jurídica por meio dos requisitos acima referidos.

Assim sendo, observem:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

A respeito do tema, vejamos o entendimento doutrinário:

“A desconsideração da personalidade jurídica é a suspensão temporária da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, de modo a permitir que o patrimônio dos sócios ou dos administradores respondam por dívidas dela. Não há extinção da pessoa jurídica, mas apenas a suspensão da autonomia patrimonial.

O fundamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é o abuso de direito, que é um ato ilícito (art. 187, CC) e que ocorre quando os sócios se valem abusivamente da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para frustrar credores.

A teoria maior da desconsideração jurídica é a regra geral e está no art. 50 do CC. Ela se aplica a qualquer pessoa jurídica, desde que esteja presente o seguinte requisito: o abuso da personalidade jurídica. O mero inadimplemento não é suficiente. Não há necessidade de insolvência ou falência do devedor, de modo que o credor pode, logo no início do processo, antes de tentar penhorar bens da pessoa jurídica, requerer desde logo a desconsideração diante da presença do abuso da personalidade (STJ, REsp 1.729.554, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/05/2018).

Esse abuso da personalidade jurídica deve necessariamente enquadrar-se em um desvio de finalidade ou em uma confusão patrimonial.

O desvio de finalidade se dá quando os membros da pessoa jurídica desviam o objeto social da pessoa jurídica com a intenção de fraudar os credores. [...] É preciso haver o propósito de lesar credores ou praticar ilícitos.

A confusão patrimonial ocorre quando, de fato, os bens da pessoa jurídica se confundem com os dos sócios, ou seja, quando não há, de fato, separação entre os patrimônios.” (OLIVEIRA, Carlos E. Elias de. NETO, João Costa, 2023, p. 497 a 499).

Ante o exposto, a correta é a alternativa A.

Referências:

BRASIL. Lei n. 10.406, 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 11 jan. 2002.

OLIVEIRA, Carlos E. Elias de. NETO, João Costa. Direito civil: volume único. 2. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023.