ERRADO.

O item versa sobre prazo da Fazenda Pública.

O art. 183, do CPC, dispõe:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

O art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, por sua vez, dispõe:

Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Ou seja, a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, o que não se estende aos prazos no rito dos juizados especiais da fazenda pública.

"O conceito de Fazenda Pública inclui:

i- União;

ii- Estados;

iii- Municípios;

iv- Autarquias e fundações públicas de direito público (fundações autárquicas);

v- Empresa de Correios e Telégrafos (ECT)"

Fonte: VASLIN, Rodrigo. Curso Promotor de Justiça. Direito Processual Civil. Resumo 22, p. 27.

Há duas prerrogativas importantíssimas da Fazenda Pública.

A primeira delas: as pessoas jurídicas de direito público terão prazo dobrado para todas as suas manifestações, inclusive nos "processos que tramitam em autos eletrônicos" (Enunciado 400 do FPPC: O art. 183 se aplica aos processos que tramitam em autos eletrônicos).

Outra prerrogativa dos advogados públicos: a necessidade de serem intimadas pessoalmente, por carga, remessa ou meio eletrônico, para que tenham início os prazos processuais.

Fonte: FREIRE. Rodrigo da Cunha Lima; CUNHA, Maurício Ferreira Cunha. Novo Código de Processo Civil para Concursos, 7 ed., Editora JusPodivm, p. 312.

Assim, o item está errado.