A competência tributária é usualmente conceituada como a aptidão ou faculdade para criar abstratamente o tributo, observando-se o procedimento previsto na Constituição. Trata-se de norma de estrutura dirigida ao legislador, onde dirige-se a permissão para que institua, por meio de lei, o tributo. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
Questão
2023
IDIB
Prefeitura Municipal de Trindade (GO)
Fiscal de Tributos (Pref Trindade/GO)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
21-competencia47e0bed645
A
A competência para legislar plenamente sobre um tributo inclui a possibilidade de regular a época, forma de pagamento e a competência administrativa dos órgãos e repartições que o devem lançar, mas não de determinar o “quantum” do tributo.
B
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de Direito Público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
C
Os Estados, como entes federativos, estão subordinados à observância de suas respectivas Constituições Estaduais, de forma a se isentarem da necessidade de observação das normas federais.
D
A pessoa de Direito Público Interno competente para decretar um tributo, em regra, não é a mesma que é competente para a legislação plena sobre este, de acordo com a Constituição Federal.
E
Os Territórios, por não possuírem autonomia, e não constituírem pessoa de direito público, se submetem a lei especial da Estado onde se localizarem.