GABARITO: ALTERNATIVA B.

Para compreender corretamente a questão proposta, é essencial recordar que a atuação da Administração Pública deve sempre observar os princípios constitucionais que orientam e limitam o exercício do poder estatal. Entre esses princípios, destacam-se a impessoalidade, que garante o tratamento igualitário a todos os cidadãos, e a publicidade, que assegura a transparência dos atos e decisões administrativas. Esses fundamentos têm como finalidade promover uma gestão pública ética, acessível e comprometida com o interesse coletivo, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize as ações do poder público. Com base nesses valores, é possível analisar as asserções apresentadas a seguir.

I. O atendimento às solicitações de informações pelo Consórcio deve ocorrer de maneira impessoal, sem privilégios ou distinções baseados na condição pessoal dos solicitantes, ainda que um deles seja agente político com função fiscalizatória, pois o acesso à informação é direito fundamental assegurado a todos os cidadãos.

VERDADEIRA.

A primeira asserção está correta porque o acesso à informação é um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos pela Constituição. Esse direito garante que qualquer pessoa possa solicitar e receber informações de interesse público, sem necessidade de justificar o motivo do pedido. Assim, o atendimento a essas solicitações deve ocorrer de forma impessoal, sem qualquer tipo de favorecimento ou discriminação, mesmo que o solicitante seja uma autoridade ou um agente político com função fiscalizatória. A Administração Pública não pode tratar de forma diferente um cidadão comum e um agente público, pois isso violaria o princípio da igualdade e da impessoalidade que orientam a atuação estatal.

II. O princípio da publicidade administrativa materializa-se não apenas na divulgação oficial dos atos administrativos, mas também no dever de transparência ativa e passiva, que impõe à Administração Pública o fornecimento de informações completas, objetivas e em linguagem acessível, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo legalmente previstas.

VERDADEIRA.

A segunda asserção também é verdadeira, pois descreve com precisão o princípio da publicidade, que é um dos pilares da Administração Pública. Esse princípio garante que os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis à sociedade, permitindo o controle social e a fiscalização das ações do poder público. A publicidade não se limita à divulgação oficial dos atos, mas inclui também o dever de transparência ativa, quando a Administração divulga espontaneamente informações de interesse coletivo, e transparência passiva, quando fornece informações mediante solicitação dos cidadãos. Apenas informações protegidas por sigilo legal, como dados pessoais ou assuntos de segurança do Estado, podem ser restritas.

Dessa forma, caro aluno, a segunda asserção justifica a primeira, pois é justamente o princípio da publicidade(art. 37, CF/88) em sua dimensão de transparência ativa e passiva que fundamenta o direito de acesso à informação e reforça a necessidade de atendimento impessoal e igualitário por parte da Administração Pública. Em conjunto, esses princípios garantem que o poder público atue de forma aberta, responsável e comprometida com o interesse coletivo.

Portanto, a alternativa B corresponde ao gabarito da questão: "As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I."

FONTE:

Lenza, Pedro Coleção Esquematizado® – direito constitucional / Pedro Lenza; coordenado por Pedro Lenza. – 28. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2024.