GABARITO: CERTO.

A questão exigiu do candidato o conhecimento sobre competência da autoridade brasileira, e a resposta é com base na lei seca, conforme artigos da LINDB.

Nesse sentido, o artigo 12, §1º da LINDB, dispõe:

“Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

§ 1o Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil”.

Ainda sobre o tema, complementa a doutrina:

“O STJ entendia que, apesar de a LINDB ser norma infraconstitucional, a matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tinha caráter constitucional, de modo que incabível apreciação de REsp a respeito (AgRg no AREsp 18.513/GO). Posteriormente, o STF decidiu que tais conceitos não são fixados pela CF/1988, mas pela LINDB.

Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional (RE 657.871-RG). Em consequência, o STJ passou a entender que o recurso cabível contra decisão que viola o art. 6º da LINDB (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) é o REsp, ordinariamente, cabendo RE apenas quanto à garantia de tais direitos (REsp 274.732/SP e REsp 1.802.790/SP).”

Fonte: Curso de Direito Civil Magistratura Estadual. Estratégia Concursos.

Ante o exposto, gabarito certo.