{"id":63991,"date":"2017-02-06T17:47:03","date_gmt":"2017-02-06T20:47:03","guid":{"rendered":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/?p=63991"},"modified":"2017-02-06T17:48:11","modified_gmt":"2017-02-06T20:48:11","slug":"gabarito-soldado-pmsp-questao-sobre-acesso-informacao-decreto-estadual-no-58-05212-sem-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/gabarito-soldado-pmsp-questao-sobre-acesso-informacao-decreto-estadual-no-58-05212-sem-recurso\/","title":{"rendered":"Gabarito Soldado PM\/SP – Quest\u00e3o sobre Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Decreto Estadual n\u00ba 58.052\/12) [SEM RECURSO]"},"content":{"rendered":"

\n\tGabarito Soldado PM\/SP – Questão sobre Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 58.052\/12)  [SEM RECURSO]<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tOlá, amigos!\n<\/p>\n

\n\tPara quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão<\/strong> e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as Leis Penais Especiais e a Legislação Específica para concursos Públicos.\n<\/p>\n

\n\tPara o certame P\/SP 2017<\/strong>, fiquei responsável por ministrar as disciplinas referentes ao ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei Federal nº12.527\/11 e Decreto Estadual nº 58.052\/12), cobradas na parte de NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA <\/strong>para o cargo de Soldado<\/strong>! Vamos aqui, portanto, passar o nosso gabarito da prova TIPO 1 <\/strong>aplicada DOMINGO, pela VUNESP.\n<\/p>\n

\n\tVou comentar aqui a única questão que apareceu na prova sobre o tema e ela exigiu exatamente conehcimento de regra do Decreto Estadual nº 58.052\/2012. A resposta para ela constava também no nosso material que esteva cheio de questões inéditas bem parecida com essa da prova!  Nossos alunos vibraram muito!!!!!<\/strong>\n<\/p>\n

\n\tBom, então vamos aos comentários delas!\n<\/p>\n

\n\tQUESTÕES NOÇÕES DE ATIVIDADE BOMBEIRO MILITAR (PROVA – TIPO A):<\/u><\/strong><\/span>\n<\/p>\n

\n\t50. Considere o seguinte caso hipotético: Cidadão solicita à Polícia Militar, para fins de consulta para a elaboração de uma pesquisa acadêmica, acesso a um grande volume de documentos que, por serem antigos, não se encontram em formato digital. Embora o manuseio não traga qualquer risco à integridade de tais documentos, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados para a reprodução dos documentos chega a cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Cidadão afirma não poder arcar com esse custo, já que percebe apenas uma bolsa mensal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais mensais).
\n\tNesse caso, nos termos do Decreto Estadual no 58.052\/12, é correto afirmar que<\/strong>
\n\t(A) a Polícia Militar não está obrigada a fornecer os documentos se houver custos, pois o Cidadão somente
\n\tterá assegurado o acesso à informação que já se encontre em formato digital, o que não ocorre no caso
\n\tem análise.
\n\t(B) como o Cidadão não pode arcar com os custos incidentes, deverá aguardar a digitalização e a disponibilização
\n\tdos documentos em formato digital, já que o Decreto Estadual prevê que todo o acervo dos órgãos e entidades estaduais esteja em formato digital até 31 de dezembro de 2020.
\n\t(C) a Polícia Militar não pode cobrar valor algum do Cidadão, já que o serviço de busca e fornecimento da
\n\tinformação é gratuito, não incidindo, no caso concreto, qualquer taxa ou serviço público.
\n\t(D) o Cidadão pode pleitear isenção dos custos, declarando, nos termos da lei, que sua situação econômica
\n\tnão lhe permite fazer o pagamento exigido sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
\n\t(E) é necessário o ressarcimento dos custos de serviços e materiais, para que não haja prejuízo a outras atividades
\n\tdo Poder Público, restando, portanto, a Polícia Militar isenta do dever de fornecer qualquer um dos documentos solicitados sem o correspondente pagamento, em qualquer hipótese.<\/em>\n<\/p>\n

\n\tComentário<\/u>:\n<\/p>\n

\n\tA questão exigiu o conhecijmento do art. 16 do Decreto Estadual SP nº  58.052\/12 que assim dispõem:\n<\/p>\n

\n\t"Artigo 16 –<\/span> O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em ato normativo pelo Chefe do Executivo.<\/span><\/em>\n<\/p>\n

\n\tParágrafo único –<\/span> Estará isento de ressarcir os custos previstos no "caput" deste artigo <\/strong>todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família<\/u>, declarada nos termos da Lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983."<\/strong><\/span><\/span><\/em>\n<\/p>\n

\n\tLogo, pelo que destacamos acima, e olhando para as opções de resposta oferecidas, conclui-se que <\/span>o Cidadão pode pleitear isenção dos custos, declarando, nos termos da lei, que sua situação econômica não lhe permite fazer o pagamento exigido sem prejuízo do sustento próprio ou da família (D).\n<\/p>\n

\n\tGabarito: Letra "D" <\/strong>\n<\/p>\n

\n\tBom, é isso!\n<\/p>\n

\n\tEspero ter ajudado!\n<\/p>\n

\n\tE se quiserem falar comigo, tirar dúvidas<\/strong> e ter acesso a dicas e conteúdos gratuitos<\/strong>, acesse nossas redes sociais:<\/span>\n<\/p>\n

\n\tEmail: professormarcosgiraoestrategia@gmail.com<\/strong><\/span>\n<\/p>\n

\n\tFanpage do Prof. Marcos Girão<\/a><\/strong>\n<\/p>\n

\n\tCanal do Youtube – Prof. Marcos Girão<\/a><\/strong>\n<\/p>\n

\n\tPeriscope – Prof. Marcos Girão<\/a><\/strong>\n<\/p>\n

\n\tInstagram: @profmarcosgirao<\/strong><\/span>\n<\/p>\n

\n\tGrande abraço e bons estudos!<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Gabarito Soldado PM\/SP – Questão sobre Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 58.052\/12)  [SEM RECURSO] Olá, amigos! Para quem não me conhece ainda, meu nome é Marcos Girão e sou professor aqui do Estratégia Concursos, lecionando as Leis Penais Especiais e a Legislação Específica para concursos Públicos. 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