{"id":1873896,"date":"2026-11-12T08:35:00","date_gmt":"2026-11-12T11:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/?p=1873896"},"modified":"2026-11-10T11:22:57","modified_gmt":"2026-11-10T14:22:57","slug":"pontos-importantes-convenios-administracao-publica-concursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/pontos-importantes-convenios-administracao-publica-concursos\/","title":{"rendered":"Pontos importantes de Conv\u00eanios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para Concursos: Conceitos, Decreto 11.531\/2023 e Pegadinhas da lei de licita\u00e7\u00f5es (14.133\/21)"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se voc\u00ea est\u00e1 estudando para concursos p\u00fablicos na \u00e1rea administrativa, jur\u00eddica ou fiscal, j\u00e1 deve ter percebido que o tema dos conv\u00eanios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para concursos \u00e9 presen\u00e7a constante em provas organizadas por bancas exigentes como o CEBRASPE. Compreender a l\u00f3gica por tr\u00e1s das parcerias sem oposi\u00e7\u00e3o de interesses, as atualiza\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 11.531\/2023 e as inova\u00e7\u00f5es do regime simplificado na Lei n\u00ba 14.133\/2021 (NLLCA) \u00e9 o divisor de \u00e1guas entre a aprova\u00e7\u00e3o e a perda de pontos preciosos.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"559\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/11\/05164148\/convenios-1024x559.jpeg\" alt=\"Pontos importantes de Conv\u00eanios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para Concursos: Conceitos, Decreto 11.531\/2023 e Pegadinhas da NLLCA\" class=\"wp-image-1873902\" style=\"width:479px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/11\/05164148\/convenios-1024x559.jpeg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/11\/05164148\/convenios-766x418.jpeg 766w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/11\/05164148\/convenios-300x164.jpeg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/11\/05164148\/convenios-150x82.jpeg 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/11\/05164148\/convenios.jpeg 1408w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para facilitar a sua prepara\u00e7\u00e3o e garantir o acerto das quest\u00f5es de Direito Administrativo, preparamos este guia completo. Aqui, voc\u00ea dominar\u00e1 desde os conceitos fundamentais at\u00e9 as pegadinhas mais avan\u00e7adas cobradas pelas bancas examinadoras sobre os ajustes de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-o-que-sao-convenios-publicos-para-concursos-conceito-fundamental-e-natureza-juridica\" class=\"wp-block-heading\"><strong>O que s\u00e3o Conv\u00eanios p\u00fablicos para Concursos: Conceito Fundamental e Natureza Jur\u00eddica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para gabaritar qualquer quest\u00e3o sobre conv\u00eanios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para concursos, o primeiro passo \u00e9 entender a natureza jur\u00eddica dessa esp\u00e9cie de ajuste p\u00fablico. Diferente dos contratos administrativos tradicionais, nos quais h\u00e1 interesses opostos e comutativos (a Administra\u00e7\u00e3o busca um servi\u00e7o e a contratada busca o lucro), o conv\u00eanio \u00e9 marcado pela converg\u00eancia de vontades, interesse rec\u00edproco e m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Doutrinariamente, o instrumento de parceria \u00e9 classificado como um ato coletivo (ou acordo de vontades plurilateral). Isso significa que todas as partes envolvidas buscam alcan\u00e7ar um mesmo objetivo institucional de interesse p\u00fablico. Por n\u00e3o envolver obriga\u00e7\u00f5es sinalagm\u00e1ticas nem intuito lucrativo, a celebra\u00e7\u00e3o desses ajustes n\u00e3o depende de licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, podendo prescindir do certame formal, muito embora deva respeitar os princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade quando houver escolha entre m\u00faltiplos interessados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto essencial sobre conv\u00eanios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para concursos \u00e9 que a formaliza\u00e7\u00e3o desse tipo de parceria n\u00e3o cria uma nova pessoa jur\u00eddica e nem atribui personalidade jur\u00eddica aut\u00f4noma aos participantes. Essa caracter\u00edstica os diferencia radicalmente dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos, que d\u00e3o origem a novas entidades na administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-os-participes-dos-convenios-para-concursos-quem-e-quem-no-decreto-11-531-2023\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Os Part\u00edcipes dos Conv\u00eanios  para Concursos: Quem \u00e9 Quem no Decreto 11.531\/2023<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No estudo dos conv\u00eanios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para concursos, as bancas adoram inverter as defini\u00e7\u00f5es legais para induzir o candidato ao erro. O Decreto n\u00ba 11.531\/2023 traz os conceitos centrais que regem a transfer\u00eancia e a gest\u00e3o de recursos da Uni\u00e3o nesses instrumentos, e voc\u00ea precisa ter a distin\u00e7\u00e3o de cada sujeito na ponta da l\u00edngua:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Concedente:<\/strong> \u00c9 o \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal respons\u00e1vel pela transfer\u00eancia dos recursos financeiros destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Convenente:<\/strong> \u00c9 o \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, distrital ou municipal, cons\u00f3rcio p\u00fablico, entidade privada sem fins lucrativos ou servi\u00e7o social aut\u00f4nomo com o qual a Uni\u00e3o pactua a execu\u00e7\u00e3o do programa, projeto ou obra.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Mandat\u00e1ria:<\/strong> \u00c9 a institui\u00e7\u00e3o financeira oficial (como a Caixa Econ\u00f4mica Federal) que celebra e operacionaliza os chamados <em>contratos de repasse<\/em> em nome da Uni\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Interveniente:<\/strong> \u00c9 a entidade p\u00fablica ou privada que participa do ajuste para manifestar consentimento ou assumir obriga\u00e7\u00f5es em nome pr\u00f3prio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, ao revisar conv\u00eanios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para concursos, lembre-se de que a den\u00fancia do ajuste por um dos participantes (a sa\u00edda volunt\u00e1ria de um parceiro) n\u00e3o extingue obrigatoriamente o instrumento para os demais part\u00edcipes, dada a natureza plurilateral do ato.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-modalidades-e-vedacoes-dos-convenios-da-administracao-publica-para-concursos-regras-e-excecoes\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Modalidades e Veda\u00e7\u00f5es dos Conv\u00eanios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para Concursos: Regras e Exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aprofundando os detalhes do Decreto n\u00ba 11.531\/2023, o dom\u00ednio das modalidades e veda\u00e7\u00f5es \u00e9 indispens\u00e1vel para resolver quest\u00f5es sobre conv\u00eanios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para concursos. Al\u00e9m do conv\u00eanio tradicional e do contrato de repasse, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea o conv\u00eanio de receita, no qual a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal recebe recursos de outros entes para executar programas estaduais, municipais ou do Or\u00e7amento de Investimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, no tocante aos acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e acordos de ades\u00e3o, a regra de ouro \u00e9: s\u00e3o celebrados a t\u00edtulo gratuito, sem transfer\u00eancia de recursos financeiros nem doa\u00e7\u00e3o de bens materiais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s veda\u00e7\u00f5es trazidas no art. 5\u00ba do decreto para repasses financeiros, fique atento aos seguintes pontos frequentemente cobrados:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"1\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Valores M\u00ednimos:<\/strong> \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos com repasse inferior a <strong>R$ 400.000,00 para obras<\/strong> de engenharia e <strong>R$ 200.000,00 para os demais objetos<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Filiais e Entes Federais:<\/strong> N\u00e3o se pode firmar ajustes com \u00f3rg\u00e3os\/entidades cadastrados como filiais no CNPJ, nem entre \u00f3rg\u00e3os integrantes do Or\u00e7amento Fiscal e da Seguridade Social da pr\u00f3pria Uni\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Per\u00edodo Eleitoral e Fim de Mandato:<\/strong> \u00c9 proibida a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias cuja vig\u00eancia se encerre no \u00faltimo trimestre do mandato do Chefe do Executivo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Entidades Privadas sem Fins Lucrativos:<\/strong> A regra geral \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o, admitindo-se como exce\u00e7\u00e3o os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos (Sistema S) e as transfer\u00eancias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade destinadas a servi\u00e7os do SUS.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h3 id=\"h-o-regime-simplificado-na-lei-14-133-2021\" class=\"wp-block-heading\"><strong>O Regime Simplificado<\/strong> <strong>na Lei 14.133\/2021<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma das maiores novidades legislativas exigidas em provas recentes de conv\u00eanios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para concursos \u00e9 o regime simplificado introduzido pelo art. 184-A da Lei n\u00ba 14.133\/2021 (NLLCA, alterada pela Lei n\u00ba 14.770\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse regime especial aplica-se aos conv\u00eanios e contratos de repasse firmados com a Uni\u00e3o cujo valor global seja de at\u00e9 R$ 1,5 milh\u00e3o. Suas diretrizes visam \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o do processo e incluem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Par\u00e2metros Objetivos:<\/strong> O plano de trabalho aprovado deve conter par\u00e2metros objetivos para caracterizar o cumprimento do objeto.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Minuta Simplificada:<\/strong> Ado\u00e7\u00e3o de modelos enxutos de minutas de instrumentos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Verifica\u00e7\u00e3o por Visita:<\/strong> A verifica\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ocorre por visita de constata\u00e7\u00e3o da compatibilidade com o plano de trabalho.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dispensa de Aceite Pr\u00e9vio (\u00a7 2\u00ba do art. 184-A):<\/strong> N\u00e3o haver\u00e1 an\u00e1lise nem aceite pr\u00e9vio de termo de refer\u00eancia, anteprojeto, projeto, or\u00e7amento ou resultado de licita\u00e7\u00e3o por parte da concedente ou mandat\u00e1ria. O controle da conformidade t\u00e9cnica \u00e9 deslocado para o final da execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consequentemente, nas parcerias abrangidas pelo limite do regime simplificado, o controle pr\u00e9vio exaustivo d\u00e1 lugar a uma fiscaliza\u00e7\u00e3o focada nos resultados ao t\u00e9rmino do instrumento.<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"h-prazos-e-prestacao-de-contas-nos-convenios-o-que-e-preciso-saber\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Prazos e Presta\u00e7\u00e3o de Contas nos Conv\u00eanios: O que \u00e9 preciso saber<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reta final de estudos sobre <strong>conv\u00eanios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para concursos<\/strong> exige a memoriza\u00e7\u00e3o exata dos prazos estipulados no Decreto n\u00ba 11.531\/2023 para a fase de encerramento do ajuste:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Devolu\u00e7\u00e3o de Saldos Remanescentes:<\/strong> O convenente executor deve devolver os saldos n\u00e3o utilizados no prazo de <strong>30 dias<\/strong>, contados do t\u00e9rmino da vig\u00eancia ou da consecu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Apresenta\u00e7\u00e3o da Presta\u00e7\u00e3o de Contas Final:<\/strong> Deve ser apresentada em at\u00e9 <strong>60 dias<\/strong>, contados do t\u00e9rmino da vig\u00eancia ou da consecu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Notifica\u00e7\u00e3o por Omiss\u00e3o:<\/strong> Se a presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o for enviada no prazo, o concedente\/mandat\u00e1ria notificar\u00e1 o convenente, fixando prazo m\u00e1ximo de <strong>45 dias<\/strong> para a apresenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>An\u00e1lise Conclusiva:<\/strong> O prazo de an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas pelo concedente \u00e9 de <strong>60 dias<\/strong> no procedimento informatizado (Transferegov.br) e de <strong>180 dias<\/strong> no procedimento convencional, ambos prorrog\u00e1veis uma vez por igual per\u00edodo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 id=\"h-resumo-pratico-para-a-hora-da-prova\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Resumo Pr\u00e1tico para a Hora da Prova<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para consolidar o aprendizado sobre conv\u00eanios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para concursos, revise os pontos cardeais em um minuto:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Natureza:<\/strong> Ato coletivo \/ acordo de vontades; n\u00e3o cria pessoa jur\u00eddica; <strong>n\u00e3o exige licita\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Interesse:<\/strong> Rec\u00edproco e m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o (sem intuito de lucro).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Valores M\u00ednimos de Repasse:<\/strong> R$ 400 mil (obras) e R$ 200 mil (demais objetos).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica:<\/strong> A t\u00edtulo gratuito, <strong>sem repasse financeiro<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Regime Simplificado (at\u00e9 R$ 1,5 mi):<\/strong> Sem an\u00e1lise\/aceite pr\u00e9vio de TR ou projetos pela concedente.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prazos:<\/strong> 30 dias para devolu\u00e7\u00e3o de saldo \/ 60 dias para presta\u00e7\u00e3o de contas final.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 id=\"block-72d4f98d-b14d-4eea-96a7-a16bfca33e86\" class=\"wp-block-heading\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"block-fc002cff-1203-4933-86f6-ee1dbeeadfa7\">Assim, pessoal, chegamos ao final da nossa leitura sobre &#8220;<strong>Pontos importantes de Conv\u00eanios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para Concursos: Conceitos, Decreto 11.531\/2023 e Pegadinhas da NLLCA<\/strong>&#8220;, espero que o artigo tenha sido \u00fatil para voc\u00ea.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"block-115457c3-c90b-485f-8448-b0ceb867efc1\">Assim, n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas, al\u00e9m de treinar por meio de quest\u00f5es de concurso em nosso <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/\">sistema de quest\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"block-f2967825-dd2b-4e89-9d7c-0409216b3c78\">Gostou do artigo? 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