{"id":1873875,"date":"2026-11-12T11:43:00","date_gmt":"2026-11-12T14:43:00","guid":{"rendered":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/?p=1873875"},"modified":"2026-11-13T08:11:34","modified_gmt":"2026-11-13T11:11:34","slug":"teoria-imprevisao-inexecucao-contratual-involuntaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/teoria-imprevisao-inexecucao-contratual-involuntaria\/","title":{"rendered":"A teoria da imprevis\u00e3o \u2013 Inexecu\u00e7\u00e3o contratual involunt\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, alunos do Estrat\u00e9gia! Tudo bem? Nesse artigo, vamos falar sobre a teoria da imprevis\u00e3o – inexecu\u00e7\u00e3o contratual involunt\u00e1ria<\/mark><\/strong>, tema dentro da Lei n\u00ba 14.133\/21, Lei das Licita\u00e7\u00f5es. A inexecu\u00e7\u00e3o contratual involunt\u00e1ria<\/mark><\/strong> ocorre quando a execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato se torna imposs\u00edvel por situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias e extracontratuais, sem culpa do contratado ou da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, abrem-se duas possibilidades: a) continuidade do contrato com a sua revis\u00e3o para reestabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro; ou b) extin\u00e7\u00e3o do contrato sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidades em face da parte inadimplente. <\/p>\n\n\n\n

Vamos entender como isso funciona?<\/p>\n\n\n\n

Teoria da imprevis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

A teoria da imprevis\u00e3o<\/mark><\/strong> est\u00e1 relacionada a acontecimentos supervenientes<\/strong> <\/mark>\u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato, que consistem em eventos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de efeitos incalcul\u00e1veis<\/strong>, extraordin\u00e1rios<\/strong> e extracontratuais<\/strong>, que impe\u00e7am, retardem ou tornem excessivamente oneroso o cumprimento total ou parcial<\/strong> das cl\u00e1usulas do contrato por qualquer das partes, liberando-as de responsabilidade pelo inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

A lei 14.133\/2021<\/a> prev\u00ea a teoria da imprevis\u00e3o nos contratos administrativos, conforme art. 124, II, al\u00ednea d.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma cl\u00e1usula contratual que independe de previs\u00e3o expressa no contrato. Essa cl\u00e1usula decorre diretamente da lei<\/mark><\/strong> (ex lege<\/em>) e se entende impl\u00edcita em qualquer contrato de execu\u00e7\u00e3o continuada. Decorre da cl\u00e1usula rebus sic stantibus<\/em><\/strong>, express\u00e3o em latim que significa \u201cestando assim as coisas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Caso ocorra altera\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis, extraordin\u00e1rias e supervenientes que dificultem ou ocasione a inexecu\u00e7\u00e3o contratual, as cl\u00e1usulas devem ser alteradas <\/mark><\/strong>para permitir a execu\u00e7\u00e3o nas mesmas condi\u00e7\u00f5es em que celebrado ou as partes devem ser liberadas do cumprimento.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que a cl\u00e1usula somente pode ser invocada quando os eventos ocorridos estiverem contidos na chamada “\u00e1lea extraordin\u00e1ria e extracontratual”.<\/p>\n\n\n\n

Para ficar claro, “\u00e1lea” significa risco<\/mark><\/strong>. Todo o contrato possui uma \u00e1lea (risco) econ\u00f4mica ordin\u00e1ria, que consiste nos riscos normais do empreendimento, a qual as partes est\u00e3o sujeitas sem qualquer direito a revis\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

\"inexecu\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Fato do pr\u00edncipe<\/h2>\n\n\n\n

Fato do pr\u00edncipe<\/mark><\/strong> \u00e9 um fato extracontratual e gen\u00e9rico praticado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que repercute no contrato administrativo. Ele torna a execu\u00e7\u00e3o do contrato pelo particular imposs\u00edvel ou extremamente onerosa<\/mark><\/strong> em virtude do aumento dos custos.<\/p>\n\n\n\n

O exemplo cl\u00e1ssico e mais did\u00e1tico \u00e9 o aumento da al\u00edquota de tributo que incide sobre o objeto do contrato.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina se divide em rela\u00e7\u00e3o ao que pode ser considerado fato do pr\u00edncipe. Uma parte entende que todos os fatos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral, seja ela a parte contratante ou n\u00e3o, ser\u00e3o considerados fato do pr\u00edncipe. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, outra parcela da doutrina entende que apenas as a\u00e7\u00f5es praticadas pela Administra\u00e7\u00e3o contratante podem ser consideradas fato do pr\u00edncipe. As a\u00e7\u00f5es dos outros entes federados que tenham consequ\u00eancias sobre o contrato devem ser consideradas como teoria da imprevis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A lei 14.133\/2021, em seu art. 134, prev\u00ea expressamente uma esp\u00e9cie de fato do pr\u00edncipe, qual seja, a cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o, majora\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributos ou encargos legais<\/em>, bem como, a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal<\/em>, que repercutam sobre o contrato, acarretando a sua revis\u00e3o para mais ou para menos.<\/p>\n\n\n\n

Fato da administra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Fato da administra\u00e7\u00e3o, <\/mark><\/strong>outra hip\u00f3tese da teoria da imprevis\u00e3o, <\/mark>\u00e9 a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contratante, notadamente relacionado ao contrato administrativo, que impede, retarda ou torna excessivamente oneroso<\/mark><\/strong> o seu cumprimento pelo contratado.<\/p>\n\n\n\n

Ele difere do fato do pr\u00edncipe porque somente a conduta do ente p\u00fablico que celebrou o contrato ser\u00e1 relevante para ensejar as consequ\u00eancias previstas na lei. <\/p>\n\n\n\n

Um exemplo disso \u00e9 a aus\u00eancia de pagamento das parcelas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, aus\u00eancia de disponibiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, do local ou do objeto para execu\u00e7\u00e3o do contrato, dentre outros. <\/p>\n\n\n\n

Algumas dessas situa\u00e7\u00f5es est\u00e3o expressamente previstas na Lei, conforme o Art. 137, \u00a7 2\u00ba, incisos. H\u00e1, ainda, um caso bem espec\u00edfico no art. 129: <\/p>\n\n\n\n

Art. 129. Nas altera\u00e7\u00f5es contratuais para supress\u00e3o de obras, bens ou servi\u00e7os, se o contratado j\u00e1 houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes dever\u00e3o ser pagos pela Administra\u00e7\u00e3o pelos custos de aquisi\u00e7\u00e3o regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indeniza\u00e7\u00e3o por outros danos eventualmente decorrentes da supress\u00e3o, desde que regularmente comprovados.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O fato da administra\u00e7\u00e3o pode ensejar:<\/p>\n\n\n\n