{"id":1873337,"date":"2026-11-15T11:47:00","date_gmt":"2026-11-15T14:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/?p=1873337"},"modified":"2026-11-10T12:01:42","modified_gmt":"2026-11-10T15:01:42","slug":"cont-externo-iss-curitiba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/cont-externo-iss-curitiba\/","title":{"rendered":"Controle externo da administra\u00e7\u00e3o para o ISS Curitiba"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo n\u00f3s estudaremos sobre o controle<\/strong> externo<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/mark> para o concurso do ISS Curitiba<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Controle<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A doutrina classifica o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sob diversas acep\u00e7\u00f5es. Nesse contexto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o controlador, o controle classifica-se em interno ou externo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O controle<\/strong> interno<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/mark>, em resumo, refere-se \u00e0quele exercido no \u00e2mbito de um mesmo Poder ou \u00d3rg\u00e3o<\/strong>. Como exemplo, cita-se o controle realizado pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) em rela\u00e7\u00e3o aos atos do executivo federal<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o controle externo<\/mark><\/strong> consiste no controle incidente sobre atos de outros Poderes ou \u00d3rg\u00e3o<\/strong>. Cita-se, por exemplo, o controle a cargo do Congresso Nacional sobre os atos do Poder Executivo Federal<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, n\u00f3s estudaremos especificamente sobre o controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o concurso do ISS Curitiba, com enfoque nas disposi\u00e7\u00f5es constitucionais atinentes ao tema.<\/p>\n\n\n\n

Controle externo da administra\u00e7\u00e3o para o ISS Curitiba<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/strong>, denomina-se controle externo o realizado pelo Congresso Nacional, com aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de a doutrina, conforme citamos anteriormente, conceituar o controle externo como todo aquele realizado por outros \u00f3rg\u00e3os e poderes, o legislador constituinte optou por denominar expressamente de controle externo apenas o realizado pelo Poder Legislativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Carta Magna atribui<\/strong>u<\/strong> ao Congresso Nacional a compet\u00eancia para exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o<\/strong>, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O conceito acima pode ser desmembrado em diversos outros, especialmente no que tange aos instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e tipos de auditorias, os quais s\u00e3o estudados na mat\u00e9ria de auditoria governamental.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, por outro lado, focaremos especialmente nos aspectos estruturantes do controle externo no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Conforme citado anteriormente, o legislador constituinte brasileiro utilizou o termo controle externo como sin\u00f4nimo de controle legislativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a doutrina classifica o controle legislativo em<\/strong> parlamentar direto (pol\u00edtico)<\/mark><\/strong> e<\/strong> parlamentar indireto (t\u00e9cnico)<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

Controle externo da administra\u00e7\u00e3o para o ISS Curitiba: parlamentar direto<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em resumo, o controle parlamentar direto<\/mark><\/strong> refere-se ao exercido pelas casas legislativas titulares do controle externo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, quando o Congresso Nacional susta os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delega\u00e7\u00e3o legislativa<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, portanto, de um controle pol\u00edtico por ess\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Controle externo da administra\u00e7\u00e3o para o ISS Curitiba: parlamentar indireto<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por outro lado, o texto constitucional determina que o controle externo a cargo do Congresso Nacional ser\u00e1 exercido com aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 atividade controladora da corte de contas<\/mark><\/strong>, por sua vez, denomina-se controle parlamentar indireto<\/mark><\/strong>, tendo em vista sua natureza eminentemente t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, embora a CF\/88 indique que compete ao TCU auxiliar o Congresso Nacional, h\u00e1 de se ressaltar que a corte de contas n\u00e3o possui natureza de \u00f3rg\u00e3o meramente auxiliar.<\/p>\n\n\n\n

Explico melhor: ocorre que a CF\/88, por meio do artigo 71, atribuiu ao TCU compet\u00eancias pr\u00f3prias, as quais n\u00e3o podem ser usurpadas nem mesmo pelas casas legislativas titulares do controle externo.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, compete ao TCU apreciar, mediante parecer pr\u00e9vio, as contas do Presidente da Rep\u00fablica<\/mark><\/strong>, as quais posteriormente ser\u00e3o submetidas a julgamento do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, cabe ao TCU julgar as contas dos demais administradores de bens e dinheiros p\u00fablicos, bem como daqueles que derem causa a danos ao er\u00e1rio<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, o TCU tamb\u00e9m deve apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal, excetuadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o, bem como das concess\u00f5es de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, salvo as modifica\u00e7\u00f5es posteriores que n\u00e3o alterem o fundamento legal do ato concess\u00f3rio<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, cabe ao TCU fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos federais repassados mediante conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Carta Magna, \u00e0 Corte tamb\u00e9m compete aplicar san\u00e7\u00f5es e assinar prazo para o estrito cumprimento do dever legal por parte de seus jurisdicionados<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, al\u00e9m das compet\u00eancias citadas acima, sugere-se uma leitura atenta do artigo 71 da CF\/88, haja vista que todas as disposi\u00e7\u00f5es insculpidas neste artigo s\u00e3o recorrentes em provas de concursos.<\/p>\n\n\n\n

Diante de todo o exposto, resta evidente o papel imprescind\u00edvel do controle t\u00e9cnico para o sistema de controle externo.<\/p>\n\n\n\n

Controle externo da administra\u00e7\u00e3o para o ISS Curitiba: simetria<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nos t\u00f3picos anteriores nos referimos ao controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, haja vista as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais dos artigos 70 e 71 serem vocacionadas a esse tema.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, \u00e0 luz do artigo 75, ressalta-se a simetria, nos Estados e Munic\u00edpios, naquilo que couber, em rela\u00e7\u00e3o ao modelo federal de controle externo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, nos Estados, atribui-se \u00e0s Assembleias Legislativas a titularidade do controle externo<\/strong><\/mark>, o qual ser\u00e1 exercido com aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nos Munic\u00edpios, por sua vez, as C\u00e2maras Municipais possuem<\/strong> a titularidade do controle<\/strong><\/mark>. Por\u00e9m, devido \u00e0 veda\u00e7\u00e3o Constitucional \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de Cortes de Contas Municipais, cabe aos Tribunais de Contas Estaduais prestarem aux\u00edlio tamb\u00e9m ao Poder Legislativo Municipal<\/mark><\/strong> (exceto nos Munic\u00edpios de S\u00e3o Paulo e do Rio de Janeiro onde j\u00e1 existiam Cortes Municipais anteriormente \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88).<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, cabe ressaltar que os \u00f3rg\u00e3os estaduais de controle externo podem dividir suas compet\u00eancias fiscalizat\u00f3rias entre Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios (T<\/strong>C<\/strong>dosM)<\/strong>, cabendo aos primeiros o controle apenas dos recursos estaduais enquanto os segundos ficam encarregados da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos entes municipais. Essa divis\u00e3o existe, atualmente, apenas nos Estados do Par\u00e1, Bahia e Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Emenda Constitucional 139\/2016 alterou o texto do artigo 75 passando a considerar os tribunais de contas institui\u00e7\u00f5es permanentes e essenciais, motivo pelo qual as Cortes de Contas atualmente existentes n\u00e3o podem ser extintas e outras n\u00e3o podem ser criadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Amigos, finalizamos aqui este resumo sobre o controle externo para o concurso do ISS Curitiba.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: ISS Curitiba<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2027<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo n\u00f3s estudaremos sobre o controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o concurso do ISS Curitiba. Bons estudos! Introdu\u00e7\u00e3o A doutrina classifica o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sob diversas acep\u00e7\u00f5es. Nesse contexto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o controlador, o controle classifica-se em interno ou externo. 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