{"id":1812012,"date":"2026-10-07T17:37:10","date_gmt":"2026-10-07T20:37:10","guid":{"rendered":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/?p=1812012"},"modified":"2026-10-07T17:37:12","modified_gmt":"2026-10-07T20:37:12","slug":"licitacao-dispensavel-para-o-concurso-sefaz-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/licitacao-dispensavel-para-o-concurso-sefaz-sc\/","title":{"rendered":"Licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel para o Concurso Sefaz\/SC"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, alunos! Tudo bem? Neste artigo, vamos falar da licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel para o Concurso SEFAZ\/SC. Nesse caso, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel, no entanto o administrador pode dispens\u00e1-la seguindo crit\u00e9rios de discricionariedade. Aqui vamos entender como funciona essa modalidade de licita\u00e7\u00e3o e quais s\u00e3o as hip\u00f3teses. <\/p>\n\n\n\n

A seguir, vejamos cada um dos casos da licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel por baixo valor<\/h2>\n\n\n\n

Iniciando as hip\u00f3teses, nos incisos I e II temos a previs\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel por baixo valor<\/mark><\/strong>. Assim, para obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores<\/em>, o valor para dispensar a licita\u00e7\u00e3o deve ser inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais)<\/em><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

Para outros servi\u00e7os e compras<\/em>, o valor tem que ser inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um detalhe que deve ser observado \u00e9 que a lei de licita\u00e7\u00f5es prev\u00ea que o valor deve ser inferior <\/mark><\/strong>\u00e0quele previsto para a dispensa. Portanto, no primeiro caso, para obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, a dispensa ocorrer\u00e1 se o valor for de R$ 99.999,99.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o para uma exce\u00e7\u00e3o quanto essa hip\u00f3tese: Os limites previstos ser\u00e3o o dobro<\/strong> <\/mark>para compras, obras e servi\u00e7os contratados por cons\u00f3rcios p\u00fablicos<\/mark><\/strong> e por autarquias ou funda\u00e7\u00f5es <\/mark><\/strong>qualificadas como Ag\u00eancias executivas (art. 75, \u00a72\u00ba).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda, segundo o art. 182 da lei 14.133\/2021, \u201c O Poder Executivo federal atualizar\u00e1, a cada dia 1\u00ba de janeiro, pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais ser\u00e3o divulgados no PNCP.<\/strong>\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com isso, tivemos a atualiza\u00e7\u00e3o dos seguintes valores pelo Decreto n\u00ba 12.807\/2025<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

<\/td>Valor original<\/td>Novo valor<\/td><\/tr>
Obras e servi\u00e7os de engenharia ou servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores<\/td>R$ 100.000,00<\/td>R$ 130.984,20.<\/td><\/tr>
Outros servi\u00e7os e compras<\/td>R$ 50.000,00<\/td>R$ 65.492,11.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00f5es id\u00eanticas a licita\u00e7\u00e3o anterior que tenha sido fracassada ou deserta<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Agora vamos falar do inciso III. Ele diz que \u00e9 poss\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel em condi\u00e7\u00f5es id\u00eanticas a licita\u00e7\u00e3o anterior que tenha sido fracassada ou deserta.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, para contrata\u00e7\u00e3o que mantenha todas as condi\u00e7\u00f5es definidas em edital de licita\u00e7\u00e3o realizada h\u00e1 menos de 1 (um) ano<\/mark><\/strong>, quando se verificar que naquela licita\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o surgiram licitantes interessados ou n\u00e3o foram apresentadas propostas v\u00e1lidas;<\/p>\n\n\n\n

b) as propostas apresentadas consignaram pre\u00e7os manifestamente superiores <\/strong>aos praticados no mercado ou incompat\u00edveis <\/strong>com os fixados pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes;<\/p>\n\n\n\n

Aqui vale explicar a diferen\u00e7a entre licita\u00e7\u00e3o deserta<\/mark><\/strong> e licita\u00e7\u00e3o fracassada<\/mark><\/strong>. A deserta \u00e9 aquela em que n\u00e3o aparecem interessados no objeto do contrato<\/mark><\/strong>. Por sua vez, a fracassada existem interessados participando da licita\u00e7\u00e3o, por\u00e9m todos s\u00e3o inabilitados ou desclassificados.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel: Objetos espec\u00edficos<\/h2>\n\n\n\n

O incisivo IV trata de objetos espec\u00edficos e o ideal \u00e9 que o candidato leia bastante esse artigo para entender quando ocorrem essas hip\u00f3teses. <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. bens componentes ou pe\u00e7as de origem nacional ou estrangeira necess\u00e1rios \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o per\u00edodo de garantia t\u00e9cnica, quando essa condi\u00e7\u00e3o de exclusividade for indispens\u00e1vel para a vig\u00eancia da garantia<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  2. bens, servi\u00e7os, aliena\u00e7\u00f5es ou obras, nos termos de acordo internacional espec\u00edfico aprovado pelo Congresso Nacional<\/strong>, quando as condi\u00e7\u00f5es ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  3. produtos para pesquisa e desenvolvimento<\/strong>, limitada a contrata\u00e7\u00e3o, no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); – atualizado para R$ 392.952,63.<\/em><\/li>\n\n\n\n
  4. transfer\u00eancia de tecnologia ou licenciamento<\/strong> de direito de uso ou de explora\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o protegida, nas contrata\u00e7\u00f5es realizadas por Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT) p\u00fablica ou por ag\u00eancia de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  5. hortifrutigranjeiros, p\u00e3es e outros g\u00eaneros perec\u00edveis<\/strong>, no per\u00edodo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios<\/strong> correspondentes, hip\u00f3tese em que a contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada diretamente com base no pre\u00e7o do dia;<\/li>\n\n\n\n
  6. bens ou servi\u00e7os produzidos ou prestados no Pa\u00eds<\/strong> que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnol\u00f3gica e defesa nacional<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
  7. materiais de uso das For\u00e7as Armadas<\/strong>, com exce\u00e7\u00e3o de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padroniza\u00e7\u00e3o<\/strong> requerida pela estrutura de apoio log\u00edstico dos meios navais, a\u00e9reos e terrestres, mediante autoriza\u00e7\u00e3o por ato do comandante<\/strong> da for\u00e7a militar;<\/li>\n\n\n\n
  8. bens e servi\u00e7os para atendimento dos contingentes militares das for\u00e7as singulares brasileiras empregadas em opera\u00e7\u00f5es de paz no exterior<\/strong>, hip\u00f3tese em que a contrata\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser justificada quanto ao pre\u00e7o e \u00e0 escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da for\u00e7a militar;<\/li>\n\n\n\n
  9. abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta dura\u00e7\u00e3o<\/strong> em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimenta\u00e7\u00e3o operacional ou de adestramento;<\/li>\n\n\n\n
  10. coleta, processamento e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos recicl\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis<\/strong>, em \u00e1reas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas f\u00edsicas de baixa renda<\/strong> reconhecidas pelo poder p\u00fablico como catadores de materiais recicl\u00e1veis, com o uso de equipamentos compat\u00edveis com as normas t\u00e9cnicas, ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
  11. aquisi\u00e7\u00e3o ou restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e objetos hist\u00f3ricos<\/strong>, de autenticidade certificada, desde que inerente \u00e0s finalidades do \u00f3rg\u00e3o ou com elas compat\u00edvel;<\/li>\n\n\n\n
  12. servi\u00e7os especializados ou aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de equipamentos destinados ao rastreamento e \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de provas previstas nos incisos II e V do caput do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver necessidade justificada de manuten\u00e7\u00e3o de sigilo sobre a investiga\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  13. aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doen\u00e7as raras definidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Outras hip\u00f3teses de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n

    O inciso V prev\u00ea a hip\u00f3tese de pesquisa e desenvolvimento que objetivem a gera\u00e7\u00e3o de produtos, processos e servi\u00e7os inovadores e a transfer\u00eancia e a difus\u00e3o de tecnologia<\/strong>, nos termos da lei 10.973\/2004.<\/p>\n\n\n\n

    O inciso VI, por sua vez, fala sobre o comprometimento da seguran\u00e7a nacional: Para contrata\u00e7\u00e3o que possa acarretar comprometimento da seguran\u00e7a nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa<\/strong>, mediante demanda dos comandos das For\u00e7as Armadas ou dos demais minist\u00e9rios;<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o inciso VII prev\u00ea a licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel nos casos de guerra, estado de defesa, estado de s\u00edtio, interven\u00e7\u00e3o federal ou de grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Contrata\u00e7\u00e3o emergencial<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Nos casos de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica<\/mark><\/strong>, quando caracterizada urg\u00eancia de atendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou a seguran\u00e7a <\/strong>de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares.<\/p>\n\n\n\n

    Essa hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o somente \u00e9 permitida para aquisi\u00e7\u00e3o dos bens necess\u00e1rios<\/strong> ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa e para as <\/strong>parcelas de obras e servi\u00e7os que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano<\/mark><\/strong>, contado da data de ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia ou da calamidade, vedadas a prorroga\u00e7\u00e3o<\/strong> dos respectivos contratos e a recontrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/mark> de empresa j\u00e1 contratada com base no disposto neste inciso.<\/p>\n\n\n\n

    Em s\u00edntese: a hip\u00f3tese de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica pode ser justificada quando: (a) haja situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo; (b) bens ou parcelas de obras necess\u00e1rios; (c) possam ser conclu\u00eddas em 1 ano; (d) vedada prorroga\u00e7\u00e3o ou recontrata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, \u00e9 importante falar sobre a emerg\u00eancia fabricada<\/mark><\/strong>. \u00c9 poss\u00edvel que essa situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia tenha sido produzida pelo comportamento do agente p\u00fablico, por meio de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o. Nessa hip\u00f3tese, os Tribunais Judiciais e de Contas, denominam a situa\u00e7\u00e3o de “emerg\u00eancia fabricada”, por ser produzida pelo agente p\u00fablico, cuja inten\u00e7\u00e3o era contratar com terceiro por dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o obstante, ainda que a emerg\u00eancia seja fabricada, \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o por meio de dispensa de licita\u00e7\u00e3o com base no Art. 75, VIII, tendo em vista que o interesse da coletividade n\u00e3o pode ser prejudicado pela conduta ilegal do agente. <\/p>\n\n\n\n

    Todavia, ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o deve apurar a responsabilidade do agente p\u00fablico<\/strong> que deu causa \u00e0 emerg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    \"licita\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

    Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n

    Como vimos, a licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel<\/mark><\/strong> ocorre nas hip\u00f3teses previstas no art. 75 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, nas quais a competi\u00e7\u00e3o \u00e9 juridicamente poss\u00edvel, mas o legislador autoriza a Administra\u00e7\u00e3o a contratar diretamente, desde que observados os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

    Para a prova lembre-se da diferen\u00e7a entre licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel e inexig\u00edvel<\/mark><\/strong>: na primeira, a competi\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel<\/strong>, mas a lei autoriza a dispensa; na segunda, a competi\u00e7\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel<\/mark><\/strong>, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, lembre-se de que os valores previstos na Lei n\u00ba 14.133\/2021 s\u00e3o atualizados periodicamente<\/strong>, de modo que o candidato deve estar atento aos valores vigentes na data da prova.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, a melhor estrat\u00e9gia \u00e9 realizar uma leitura atenta e reiterada do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/strong>, associando cada inciso \u00e0s suas respectivas condi\u00e7\u00f5es. Esse cuidado pode fazer a diferen\u00e7a na hora da prova!<\/p>\n\n\n\n

    Assim, espero que o artigo seja \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o. Desejo bons estudos e boa sorte em sua jornada!<\/p>\n\n\n\n

    Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n

    Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

    Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

    Concursos 2026<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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