{"id":1811182,"date":"2026-10-12T14:12:00","date_gmt":"2026-10-12T17:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/?p=1811182"},"modified":"2026-09-30T14:04:02","modified_gmt":"2026-09-30T17:04:02","slug":"calculo-imposto-importacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/calculo-imposto-importacao\/","title":{"rendered":"Receita Federal: C\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"h-depois-de-estudar-a-incidencia-o-fato-gerador-e-a-base-de-calculo-chegamos-a-outra-etapa-fundamental-do-imposto-de-importacao-a-definicao-das-aliquotas-aplicaveis-e-das-regras-utilizadas-para-o-calculo-do-tributo\">Ol\u00e1, meus amigos. Como est\u00e3o os estudos? Depois de estudar a incid\u00eancia, o fato gerador e a base de c\u00e1lculo, chegamos a outra etapa fundamental do Concurso da Receita Federal que \u00e9 o c\u00e1lculo do imposto de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"536\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/07\/05122552\/image-27-1024x536.png\" alt=\"Receita Federal banca concurso\" class=\"wp-image-1773412\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/07\/05122552\/image-27-1024x536.png 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/07\/05122552\/image-27-300x157.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/07\/05122552\/image-27-768x402.png 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/07\/05122552\/image-27-150x79.png 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/07\/05122552\/image-27.png 1200w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/strong> para o <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso da Receita Federal<\/a> \u00e9 disciplinado, neste trecho do Regulamento Aduaneiro, pelos arts. 90 a 102. Al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas previstas na Tarifa Externa Comum, o cap\u00edtulo aborda taxa de c\u00e2mbio, tributa\u00e7\u00e3o de mercadorias n\u00e3o identificadas e regimes espec\u00edficos aplic\u00e1veis a determinadas importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem estuda para a Receita Federal, alguns detalhes merecem aten\u00e7\u00e3o especial. Percentuais, compet\u00eancias, datas e exce\u00e7\u00f5es aparecem com frequ\u00eancia nesses dispositivos e permitem a elabora\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es que exigem conhecimento preciso da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste artigo, veremos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>como \u00e9 realizado o c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da Tarifa Externa Comum;<\/li>\n\n\n\n<li>a defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota e da taxa de c\u00e2mbio aplic\u00e1veis;<\/li>\n\n\n\n<li>a tributa\u00e7\u00e3o de mercadorias n\u00e3o identificadas;<\/li>\n\n\n\n<li>o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada;<\/li>\n\n\n\n<li>o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Especial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-calculo-do-imposto-de-importacao-e-aplicacao-das-aliquotas\" class=\"wp-block-heading\">C\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 90 estabelece a regra inicial: o imposto ser\u00e1 calculado mediante a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas fixadas na <strong>Tarifa Externa Comum (TEC)<\/strong> sobre a base de c\u00e1lculo estudada no cap\u00edtulo anterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa regra, entretanto, possui exce\u00e7\u00f5es. O pr\u00f3prio dispositivo afasta sua aplica\u00e7\u00e3o quando forem utilizados regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as situa\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o as remessas postais internacionais e encomendas a\u00e9reas internacionais submetidas ao Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada, os bens considerados bagagem de viajante ou adquiridos em lojas francas de chegada quando submetidos ao Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Especial e as mercadorias procedentes do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Unificada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, \u00e9 importante n\u00e3o transformar a regra do art. 90 em uma afirma\u00e7\u00e3o absoluta. A TEC representa a refer\u00eancia geral para o c\u00e1lculo, mas o Regulamento prev\u00ea tratamentos espec\u00edficos para determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-aliquota-especifica-e-aliquota-ad-valorem\" class=\"wp-block-heading\">Al\u00edquota espec\u00edfica e al\u00edquota ad valorem<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 91 complementa a regra anterior ao admitir que o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o seja calculado mediante <strong>al\u00edquota espec\u00edfica<\/strong> ou pela conjuga\u00e7\u00e3o dessa modalidade com uma al\u00edquota <em>ad valorem<\/em>, conforme estabelecido em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, a al\u00edquota espec\u00edfica poder\u00e1 ser determinada tanto em <strong>moeda nacional quanto em moeda estrangeira<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa previs\u00e3o deve ser relacionada ao estudo da base de c\u00e1lculo. Como vimos anteriormente, quando a al\u00edquota \u00e9 <em>ad valorem<\/em>, trabalha-se com o valor aduaneiro. Quando espec\u00edfica, considera-se a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida estabelecida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, os cap\u00edtulos se complementam: primeiro identificamos a base sobre a qual haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o e, em seguida, analisamos a al\u00edquota utilizada para chegar ao valor do imposto.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-quem-pode-alterar-as-aliquotas-do-imposto-de-importacao\" class=\"wp-block-heading\">Quem pode alterar as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto importante est\u00e1 no art. 92.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o texto apresentado, compete \u00e0 <strong>C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior<\/strong> alterar as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse tipo de dispositivo merece aten\u00e7\u00e3o porque quest\u00f5es de prova podem substituir o \u00f3rg\u00e3o competente por outra autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na sequ\u00eancia, o art. 93 esclarece que os bens importados continuam sujeitos aos tributos internos previstos nas respectivas legisla\u00e7\u00f5es <strong>mesmo quando a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o for de 0%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, al\u00edquota zero de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa, automaticamente, aus\u00eancia de toda e qualquer tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o bem importado.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-qual-aliquota-deve-ser-utilizada-no-calculo-do-imposto-de-importacao\" class=\"wp-block-heading\">Qual al\u00edquota deve ser utilizada no c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 94 apresenta uma regra que deve ser relacionada diretamente ao estudo do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A al\u00edquota aplic\u00e1vel ser\u00e1 aquela correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum <strong>na data da ocorr\u00eancia do fato gerador<\/strong>, depois de identificada sua classifica\u00e7\u00e3o fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A classifica\u00e7\u00e3o fiscal, portanto, desempenha papel essencial na defini\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 mercadoria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo \u00fanico do dispositivo ainda determina que a interpreta\u00e7\u00e3o das posi\u00e7\u00f5es e dos desdobramentos da NCM deve observar as Regras Gerais para Interpreta\u00e7\u00e3o, as Regras Gerais Complementares e as Notas Complementares. Subsidiariamente, ser\u00e3o consideradas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Aduanas.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-tratamento-previsto-em-acordos-internacionais\" class=\"wp-block-heading\">Tratamento previsto em acordos internacionais<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os arts. 95 e 96 abordam situa\u00e7\u00f5es relacionadas aos acordos internacionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando a mercadoria for importada ao amparo de acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecer\u00e1 o tratamento nele previsto. Existe, contudo, uma ressalva importante: se a aplica\u00e7\u00e3o das normas gerais resultar em <strong>tributa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel<\/strong>, ser\u00e1 esta a utilizada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o art. 96 estabelece que as al\u00edquotas negociadas no Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio s\u00e3o extensivas \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de mercadorias origin\u00e1rias de pa\u00edses da Associa\u00e7\u00e3o Latino-Americana de Integra\u00e7\u00e3o, salvo quando, no \u00e2mbito desta, tiver sido negociado tratamento em n\u00edvel mais favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mais uma vez, aparece no Regulamento a preocupa\u00e7\u00e3o com a aplica\u00e7\u00e3o do tratamento mais favor\u00e1vel nas situa\u00e7\u00f5es expressamente previstas.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-taxa-de-cambio-no-calculo-do-imposto-de-importacao\" class=\"wp-block-heading\">Taxa de c\u00e2mbio no c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Se\u00e7\u00e3o II trata de um ponto bastante objetivo: qual taxa de c\u00e2mbio dever\u00e1 ser utilizada quando os valores estiverem expressos em moeda estrangeira?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o art. 97, esses valores dever\u00e3o ser convertidos para moeda nacional pela <strong>taxa de c\u00e2mbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Perceba novamente a import\u00e2ncia de dominar as regras sobre fato gerador estudadas anteriormente. A data relevante n\u00e3o \u00e9 escolhida livremente pelo importador nem corresponde necessariamente ao momento do pagamento da opera\u00e7\u00e3o. O Regulamento vincula a convers\u00e3o \u00e0 data em que se considerar ocorrido o fato gerador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O par\u00e1grafo \u00fanico acrescenta que compete ao Ministro de Estado da Fazenda alterar a forma de fixa\u00e7\u00e3o dessa taxa de c\u00e2mbio.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-tributacao-das-mercadorias-nao-identificadas\" class=\"wp-block-heading\">Tributa\u00e7\u00e3o das mercadorias n\u00e3o identificadas<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 98 estabelece uma regra espec\u00edfica para situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o seja poss\u00edvel identificar a mercadoria importada em raz\u00e3o de <strong>extravio ou consumo<\/strong>, havendo apenas uma descri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica nos documentos comerciais e de transporte dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa situa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o aplicadas al\u00edquotas de <strong>50% para o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e 50% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aqui, o percentual merece ser memorizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m seguir\u00e1 um crit\u00e9rio pr\u00f3prio. Ela ser\u00e1 arbitrada considerando a m\u00e9dia dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas definitivamente pela mesma via de transporte internacional, constantes das declara\u00e7\u00f5es registradas no semestre anterior. Devem ser inclu\u00eddos os custos de transporte e seguro internacionais, com acr\u00e9scimo de <strong>duas vezes o correspondente desvio padr\u00e3o estat\u00edstico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso n\u00e3o exista informa\u00e7\u00e3o sobre o peso da mercadoria, dever\u00e1 ser utilizado o peso l\u00edquido admitido na unidade de carga empregada no transporte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trata-se de uma regra bastante espec\u00edfica e, justamente por reunir percentual, per\u00edodo de refer\u00eancia e f\u00f3rmula de arbitramento, merece aten\u00e7\u00e3o especial na revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-regime-de-tributacao-simplificada\" class=\"wp-block-heading\">Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O <strong>Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS)<\/strong> permite a classifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, para fins de despacho de importa\u00e7\u00e3o, de bens integrantes de remessa postal internacional, mediante aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O regime tamb\u00e9m prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o do IPI, da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o texto apresentado, compete ao Minist\u00e9rio da Fazenda estabelecer os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es para aplica\u00e7\u00e3o do regime, al\u00e9m de definir a classifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica dos bens e as al\u00edquotas correspondentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 100 acrescenta que as regras dessa se\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser estendidas \u00e0s encomendas a\u00e9reas internacionais transportadas ao amparo de conhecimento de carga, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o correspondente. Quando essas encomendas forem destinadas a pessoa f\u00edsica, haver\u00e1 isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-regime-de-tributacao-especial\" class=\"wp-block-heading\">Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Especial<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cap\u00edtulo tamb\u00e9m apresenta o <strong>Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Especial (RTE)<\/strong>, destinado ao despacho de bens integrantes de bagagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse regime, exige-se somente o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de <strong>50% sobre o valor do bem<\/strong>, apurado conforme a regra indicada no pr\u00f3prio Regulamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O percentual de 50% merece aten\u00e7\u00e3o porque tamb\u00e9m aparece no artigo anterior, mas em contexto diferente. No art. 98, ele est\u00e1 relacionado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das mercadorias n\u00e3o identificadas. No art. 101, refere-se ao Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Especial aplic\u00e1vel aos bens de bagagem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ademais, o art. 102 estabelece que esse regime alcan\u00e7a os bens compreendidos no conceito de bagagem <strong>no montante que exceder o limite de valor global<\/strong> previsto no Regulamento. Tamb\u00e9m se aplica aos bens adquiridos em lojas francas de chegada no montante que ultrapassar o respectivo limite de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A express\u00e3o &#8220;no montante que exceder&#8221; \u00e9 relevante. A tributa\u00e7\u00e3o especial n\u00e3o \u00e9 apresentada pelo dispositivo como incidente indistintamente sobre todo o valor, mas sobre a parcela que ultrapassa os limites indicados.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-calculo-do-imposto-de-importacao-pontos-de-atencao\" class=\"wp-block-heading\">C\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o: pontos de aten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cap\u00edtulo re\u00fane diversos elementos que podem ser confundidos em prova. Por isso, mais do que decorar artigos isoladamente, \u00e9 interessante relacionar as regras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A al\u00edquota geral est\u00e1 vinculada \u00e0 TEC e \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o fiscal da mercadoria na NCM. A al\u00edquota aplic\u00e1vel deve ser identificada considerando a data de ocorr\u00eancia do fato gerador. Essa mesma data tamb\u00e9m serve de refer\u00eancia para a taxa de c\u00e2mbio utilizada na convers\u00e3o dos valores expressos em moeda estrangeira.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m vale diferenciar os dois percentuais de 50% estudados neste trecho. Na mercadoria n\u00e3o identificada em raz\u00e3o de extravio ou consumo, o Regulamento prev\u00ea 50% para o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e 50% para o IPI. J\u00e1 no Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Especial, a al\u00edquota de 50% \u00e9 utilizada para calcular o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre os bens abrangidos pelo regime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essas diferen\u00e7as aparentemente pequenas s\u00e3o exatamente os pontos que merecem destaque durante as revis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 id=\"h-conclusao\" class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pessoal, o <strong>c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/strong> envolve muito mais do que simplesmente aplicar uma al\u00edquota sobre determinada base de c\u00e1lculo. Os arts. 90 a 102 mostram que \u00e9 necess\u00e1rio conhecer a Tarifa Externa Comum, a classifica\u00e7\u00e3o fiscal da mercadoria, a data relevante para defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota e da taxa de c\u00e2mbio, al\u00e9m dos regimes especiais previstos no Regulamento Aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a prova da Receita Federal, merecem aten\u00e7\u00e3o especial a compet\u00eancia para altera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, a regra da taxa de c\u00e2mbio, a tributa\u00e7\u00e3o das mercadorias n\u00e3o identificadas e as diferen\u00e7as entre o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada e o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Especial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, nesse ponto da prepara\u00e7\u00e3o, a leitura da legisla\u00e7\u00e3o deve caminhar junto com o material te\u00f3rico e a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es. Quanto maior a familiaridade com a reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos, mais f\u00e1cil ser\u00e1 identificar altera\u00e7\u00f5es de percentuais, compet\u00eancias e condi\u00e7\u00f5es utilizadas pela banca para construir alternativas incorretas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><mark style=\"background-color:#00d084\" class=\"has-inline-color\"><a href=\"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><strong>\u00a0<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><mark style=\"background-color:#00d084\" class=\"has-inline-color\"><a href=\"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Concursos 2026<\/strong><\/a>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, meus amigos. Como est\u00e3o os estudos? Depois de estudar a incid\u00eancia, o fato gerador e a base de c\u00e1lculo, chegamos a outra etapa fundamental do Concurso da Receita Federal que \u00e9 o c\u00e1lculo do imposto de importa\u00e7\u00e3o. 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