{"id":1808028,"date":"2026-09-15T06:22:47","date_gmt":"2026-09-15T09:22:47","guid":{"rendered":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/?p=1808028"},"modified":"2026-09-15T06:22:50","modified_gmt":"2026-09-15T09:22:50","slug":"concurso-policia-penal-rn-2026-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/concurso-policia-penal-rn-2026-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso Pol\u00edcia Penal RN: confira os recursos!"},"content":{"rendered":"\n

Quer interpor recursos contra o gabarito do Concurso Pol\u00edcia Penal RN para o cargo de Policial Penal? Confira as possibilidades neste artigo!<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Foram aplicadas neste domingo (13) as provas do concurso Pol\u00edcia Penal RN<\/strong> (Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Rio Grande do Norte<\/a>). Veja a corre\u00e7\u00e3o extraoficial!<\/a><\/p>\n\n\n\n

O certame oferece o total de 260 vagas imediatas e forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva para as carreiras de Policial Penal e Especialista em Assist\u00eancia Penitenci\u00e1ria<\/strong>, de n\u00edvel superior. Os sal\u00e1rios variam de R$ 3.500,00 a R$ 5.681,78.<\/p>\n\n\n\n

Pretende interpor recurso contra o gabarito das provas do Concurso PP RN? <\/strong>Ent\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o: os candidatos ter\u00e3o at\u00e9 o dia 16 de setembro para apresentar recursos contra o gabarito preliminar e as quest\u00f5es da prova objetiva, conforme o cronograma..<\/p>\n\n\n\n

E, para te ajudar, nossos professores analisaram as quest\u00f5es e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo e n\u00e3o perca o prazo!<\/p>\n\n\n\n

DIREITO PENAL \u2013 PROF. RENAN ARAUJO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 94<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Quest\u00e3o 94 apresenta a seguinte assertiva:<\/p>\n\n\n\n

\u201cCarlos, blogueiro da cidade X, contumaz na pr\u00e1tica delitiva, foi preso em flagrante delito em 20\/01\/2025 por estupro de vulner\u00e1vel. O fato foi amplamente divulgado na m\u00eddia, e surgiram v\u00e1rias pessoas que se disseram v\u00edtimas de condutas similares. Maria relatou que o investigado a importunou sexualmente em 10\/03\/2024, no dia de seu anivers\u00e1rio de 15 anos. Josefina, por sua vez, relatou ter sido v\u00edtima de estupro em 26\/05\/2021, no dia de sua formatura na faculdade. Carlos ficou preso preventivamente por 30 dias, especialmente em raz\u00e3o da idade superior a 70 anos e da exist\u00eancia de doen\u00e7a; depois de 20 dias em liberdade, ele foi preso por tr\u00e1fico de drogas. Considerando que Carlos responde a processo criminal na 1\u00aa vara criminal da comarca X, referente a um crime de estupro praticado contra Teresa, mulher adulta, em 21\/08\/2025, e que, na data de 21\/08\/2026, ser\u00e1 proferida a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que haver\u00e1 circunst\u00e2ncia atenuante ou agravante a ser considerada?\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) Sim, h\u00e1 que se considerar o agravante da reincid\u00eancia e a atenuante da senilidade, em raz\u00e3o de ter mais de 70 anos na data da senten\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) Sim, h\u00e1 que se considerar os agravantes da reincid\u00eancia e de ter cometido o crime contra crian\u00e7a e a atenuante da senilidade, em raz\u00e3o de ter mais de 70 anos na data da senten\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) Sim, h\u00e1 que se considerar apenas a circunst\u00e2ncia atenuante da senilidade, em raz\u00e3o de ter mais de 70 anos na data da senten\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) Sim, h\u00e1 que se considerar apenas o agravante da reincid\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) N\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se considerar qualquer circunst\u00e2ncia agravante ou atenuante.<\/em><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR: E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEITO: Anula\u00e7\u00e3o<\/strong> da quest\u00e3o, em raz\u00e3o de t\u00e9cnica redacional deficiente, que permite duas interpreta\u00e7\u00f5es diversas quanto ao fato concretamente submetido a julgamento na hip\u00f3tese narrada, com repercuss\u00e3o direta sobre a alternativa a ser considerada correta.<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Banca Examinadora apontou como gabarito a alternativa \u201cE\u201d. Ainda que tal alternativa possa estar tecnicamente correta sob uma das interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis do enunciado, a quest\u00e3o apresenta grave v\u00edcio de reda\u00e7\u00e3o, ao concatenar, em um \u00fanico enunciado, diversos fatos distintos entre si, sem indicar de forma clara, direta e imediata qual deles \u00e9, concretamente, o objeto do processo em que ser\u00e1 proferida a senten\u00e7a mencionada ao final do texto.<\/p>\n\n\n\n

O enunciado narra, nessa ordem: (i) a pris\u00e3o em flagrante de Carlos, em 20\/01\/2025, pelo crime de estupro de vulner\u00e1vel; (ii) o relato de Maria, atribuindo a Carlos importuna\u00e7\u00e3o sexual ocorrida em 10\/03\/2024; (iii) o relato de Josefina, atribuindo a Carlos estupro ocorrido em 26\/05\/2021; (iv) a pris\u00e3o preventiva de Carlos por 30 dias, fundamentada expressamente na idade superior a 70 anos e na exist\u00eancia de doen\u00e7a; (v) nova pris\u00e3o de Carlos, por tr\u00e1fico de drogas, 20 dias ap\u00f3s sua libera\u00e7\u00e3o; e, apenas ao final, (vi) a informa\u00e7\u00e3o de que Carlos responde a processo criminal referente a um crime de estupro praticado contra Teresa, mulher adulta, em 21\/08\/2025. Diz, ainda, que ser\u00e1 proferida senten\u00e7a em 21.08.2026.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a forma como est\u00e3o dispostos os dados no enunciado pode conduzir o candidato a compreender que a senten\u00e7a mencionada refere-se ao primeiro fato narrado<\/strong> (relativo \u00e0 pris\u00e3o em flagrante de 20\/01\/2025, pelo crime de estupro de vulner\u00e1vel), sendo os demais fatos subsequentes mencionados exclusivamente para fins de aferi\u00e7\u00e3o de reincid\u00eancia. Isso \u00e9 refor\u00e7ado pelo desenvolvimento do enunciado, que diz que Carlos posteriormente foi preso preventiva (presumidamente, por tal fato).<\/p>\n\n\n\n

Sob essa interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incidiria a veda\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 15.160\/2025 (que alterou os arts. 65, I, e 115, do C\u00f3digo Penal, para excluir a atenuante da senilidade e a causa de redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional t\u00e3o somente<\/em> nos crimes que envolvam viol\u00eancia sexual contra a mulher). Nessa hip\u00f3tese, subsistiria a atenuante da senilidade (art. 65, I, do CP), tornando correta a alternativa \u201cC\u201d, e n\u00e3o a alternativa \u201cE\u201d. Isso porque a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 gravosa, e somente entrou em vigor em julho de 2025, posteriormente ao fato narrado, que teria ocorrido em janeiro daquele ano.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, h\u00e1 outra interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, que foi adotada pela Banca, a de que o fato em julgamento \u00e9 o crime de estupro contra Teresa, mulher adulta, praticado em 21\/08\/2025, j\u00e1 sob a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 15.160\/2025 (em vigor desde 04\/07\/2025), circunst\u00e2ncia que, sob essa segunda leitura, afasta a atenuante da senilidade e conduz \u00e0 alternativa \u201cE\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Constata-se, portanto, que o enunciado comporta, legitimamente, duas interpreta\u00e7\u00f5es que conduzem a respostas diversas (alternativas \u201cC\u201d e \u201cE\u201d), n\u00e3o em raz\u00e3o de eventual desconhecimento do candidato acerca do direito aplic\u00e1vel, mas em raz\u00e3o de v\u00edcio redacional do pr\u00f3prio comando da quest\u00e3o, que deveria ter identificado, de forma clara e destacada, e preferencialmente no in\u00edcio do enunciado, qual fato concreto seria objeto da senten\u00e7a a ser proferida. Tal cuidado redacional era ainda mais exig\u00edvel no caso concreto, por se tratar de quest\u00e3o cuja resposta correta depende do conhecimento de altera\u00e7\u00e3o legislativa recente (Lei n\u00ba 15.160\/2025), a desafiar conhecimento tamb\u00e9m sobre a irretroatividade da lei penal gravosa, o que reclama reda\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica a ser enfrentada.<\/p>\n\n\n\n

PLEITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, resta demonstrado que a Quest\u00e3o 94 cont\u00e9m reda\u00e7\u00e3o d\u00fabia, permitindo duas interpreta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e divergentes quanto ao fato efetivamente submetido a julgamento<\/strong>, com repercuss\u00e3o direta sobre a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

Assim, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, em raz\u00e3o da t\u00e9cnica redacional deficiente, apta a induzir o candidato a erro quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do fato concretamente submetido a julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Pol\u00edcia Penal RN 2026<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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