{"id":1806497,"date":"2026-10-22T08:24:00","date_gmt":"2026-10-22T11:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/?p=1806497"},"modified":"2026-10-23T08:08:20","modified_gmt":"2026-10-23T11:08:20","slug":"vicios-atos-tce-ma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/vicios-atos-tce-ma\/","title":{"rendered":"V\u00edcios dos atos administrativos: resumo para o TCE MA"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Estudaremos, a seguir, sobre os v\u00edcios dos atos administrativos<\/mark><\/strong> para o concurso do Tribunal de Contas do Estado do Maranh\u00e3o (TCE MA)<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"V\u00edcios<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os doutrinadores do Direito Administrativo costumam diferenciar os atos administrativos dos atos da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, atos da administra\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> referem-se a todos aqueles praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, seja sob a \u00e9gide do direito p\u00fablico ou do direito privado<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, atos administrativos<\/mark><\/strong> consistem em uma subesp\u00e9cie dos atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>, os quais, por sua vez, gozam de caracter\u00edsticas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, os atos administrativos referem-se somente \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es unilaterais de vontade do Estado (ou de quem fa\u00e7a as vezes de Estado), sob o regime de direito p\u00fablico, que produzem efeitos imediatos e submetem-se \u00e0s diversas formas de controle estatal<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, trataremos especificamente sobre os atos administrativos, abordando os seus v\u00edcios \u00e0 luz das principais exig\u00eancias das bancas examinadoras de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Elementos dos atos administrativos para o TCE<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, antes de estudarmos especificamente sobre os v\u00edcios dos atos administrativos para o concurso do TCE MA n\u00f3s precisamos entender os aspectos gerais atinentes aos elementos dos atos.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, conforme estudaremos a seguir, os v\u00edcios dos atos administrativos encontram-se diretamente associados aos seus elementos.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, a doutrina cita a exist\u00eancia de 5 (cinco) elementos<\/mark><\/strong>: compet\u00eancia, forma, finalidade, motivo e objeto.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a compet\u00eancia<\/strong> <\/mark>refere-se ao poder legalmente atribu\u00eddo ao agente p\u00fablico, ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade para a pr\u00e1tica de um ato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A forma<\/mark><\/strong>, por outro lado, consiste na maneira de materializa\u00e7\u00e3o do ato administrativo no mundo externo<\/strong>, podendo referir-se tanto ao meio (por exemplo, portaria ou despacho) quanto ao procedimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Continuando, a finalidade<\/strong> <\/mark>consiste no objetivo que se deseja alcan\u00e7ar com a pr\u00e1tica do ato administrativo<\/strong>. Em regra, os atos administrativos sempre possuem como finalidade geral o alcance do interesse p\u00fablico, por\u00e9m, podem existir finalidades espec\u00edficas diversas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o motivo<\/strong> <\/mark>consiste no elemento do ato administrativo destinado a caracterizar os pressupostos de fato e de direito que levaram \u00e0 pr\u00e1tica do ato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Noutro giro, o objeto<\/mark><\/strong> refere-se ao pr\u00f3prio conte\u00fado<\/strong>, ou seja, o efeito jur\u00eddico do ato administrativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

V\u00edcios dos atos administrativos para o TCE MA<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme citado anteriormente, os v\u00edcios dos atos administrativos encontram-se diretamente associados aos seus elementos, por isso, nos t\u00f3picos seguintes, agrupamos os v\u00edcios dos atos de acordo com os elementos por eles afetados.<\/p>\n\n\n\n

V\u00edcios dos atos administrativos para o TCE MA: compet\u00eancia<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em resumo, o v\u00edcio de compet\u00eancia do ato administrativo <\/mark>se configura quando a pr\u00e1tica do ato ocorre por pessoa n\u00e3o dotada de compet\u00eancia para isso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, existe excesso de poder<\/mark><\/strong> quando o agente p\u00fablico excede as compet\u00eancias que a lei atribui a ele<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m h\u00e1 v\u00edcio de compet\u00eancia quando o respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica do ato n\u00e3o foi regularmente investido na fun\u00e7\u00e3o que desempenha<\/strong>, tratando-se, portanto, do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de fato<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a doutrina, h\u00e1 v\u00edcio de compet\u00eancia, ainda, nos casos de usurpa\u00e7\u00e3o de poder<\/mark><\/strong>, ou seja, quando uma pessoa sem qualquer rela\u00e7\u00e3o do com o Estado se faz passar por agente p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 possibilidade de convalida\u00e7\u00e3o dos atos eivados de v\u00edcios de compet\u00eancia, reconhece-se que os atos praticados com excesso de poder s\u00e3o pass\u00edveis de convalida\u00e7\u00e3o pelo agente p\u00fablico efetivamente legitimado para a sua pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, consideram-se inexistentes os atos praticados com usurpa\u00e7\u00e3o de poder e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em convalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de fato, por sua vez, apesar da exist\u00eancia do v\u00edcio de compet\u00eancia, a doutrina considera v\u00e1lidos tais atos em decorr\u00eancia da teoria da apar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

V\u00edcios dos atos administrativos para o TCE MA: forma<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O v\u00edcio de forma<\/mark><\/strong>, por sua vez, ocorre quando inobservadas as formas ou ritos formais prescritos em lei<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, segundo a doutrina, de um v\u00edcio que pode ser san\u00e1vel ou n\u00e3o, a depender das peculiaridades do caso concreto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Considera-se san\u00e1vel o v\u00edcio de forma, portanto, quando h\u00e1 mera irregularidade incapaz de afetar direitos dos administrados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quando tratar-se de forma essencial para a pr\u00e1tica do ato, cuja inobserv\u00e2ncia seja capaz de afetar significativamente direitos de terceiros<\/strong>, o v\u00edcio de forma pode ser considerado insan\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

V\u00edcios dos atos administrativos para o TCE MA: finalidade<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em resumo, o v\u00edcio de finalidade<\/mark><\/strong>, consistente em desvio de poder<\/mark><\/strong>, ocorre quando a pr\u00e1tica do ato se distancia do fim p\u00fablico ou da finalidade espec\u00edfica prescrita em lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tem-se, portanto, ato administrativo nulo<\/strong>, cuja convalida\u00e7\u00e3o mostra-se imposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

V\u00edcios dos atos administrativos para o TCE MA: motivo<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Continuando, o v\u00edcio de motivo<\/mark><\/strong>, segundo a doutrina, decorre da exist\u00eancia de motivo falso, inexistente ou juridicamente inadequado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, trata-se de v\u00edcio insan\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

V\u00edcios dos atos administrativos para o TCE MA: objeto<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por fim, o v\u00edcio de objeto<\/strong><\/mark> configura-se quando o objeto do ato administrativo se mostra imposs\u00edvel, imoral, incerto ou ilegal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de convalida\u00e7\u00e3o<\/strong> do v\u00edcio de objeto.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Amigos, finalizamos aqui este resumo sobre os v\u00edcios dos atos administrativos para o concurso do TCE MA.<\/p>\n\n\n\n

Espero voc\u00eas em um pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: TCE MA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2027<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Estudaremos, a seguir, sobre os v\u00edcios dos atos administrativos para o concurso do Tribunal de Contas do Estado do Maranh\u00e3o (TCE MA). Bons estudos! Introdu\u00e7\u00e3o Os doutrinadores do Direito Administrativo costumam diferenciar os atos administrativos dos atos da administra\u00e7\u00e3o. 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