{"id":1806249,"date":"2026-10-19T08:28:00","date_gmt":"2026-10-19T11:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/?p=1806249"},"modified":"2026-09-14T15:57:52","modified_gmt":"2026-09-14T18:57:52","slug":"apuracao-assistida-ibs-art-46","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/concursos.estrategia.com\/portal\/apuracao-assistida-ibs-art-46\/","title":{"rendered":"Apura\u00e7\u00e3o assistida do IBS \u2013 SEFAZ-AL"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Hoje vamos falar de um instituto que ta l\u00e1 no edital da SEFAZ-AL, l\u00e1 no ponto 18 da parte de Reforma Tribut\u00e1ria, e que representa uma das viradas de l\u00f3gica mais interessantes de todo o novo sistema, vamos falar da apura\u00e7\u00e3o assistida do IBS<\/strong>, disciplinada no art. 46 da Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026<\/a>, que por sua vez espelha o art. 46 da LC 214\/2025. E isso \u00e9 uma virada de l\u00f3gica porque a gente sempre estudou o tributo sobre consumo dentro daquele modelo em que o contribuinte apura sozinho, preenche sua escritura\u00e7\u00e3o, calcula seu saldo e depois o Fisco eventualmente vai l\u00e1 conferir, e a\u00ed vem a apura\u00e7\u00e3o assistida do IBS e inverte.<\/p>\n\n\n\n

\"Apura\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

O que muda<\/h2>\n\n\n\n
Art. 46, caput, Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 (art. 46 da LC 214\/2025): O CGIBS apresentar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o assistida do saldo do IBS do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o: <\/em>
I – at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas seguinte ao do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, para os sujeitos passivos obrigados \u00e0 entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos (DeRE), referida no Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo II deste Livro; e <\/em>
II – at\u00e9 o dia 15 (quinze) do m\u00eas seguinte ao do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, para os demais sujeitos passivos.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Quem apresenta a apura\u00e7\u00e3o \u00e9 o CGIBS<\/strong>, n\u00e3o o contribuinte, o Comit\u00ea Gestor pega tudo que j\u00e1 tem no seu sistema e monta, sozinho, o saldo do IBS daquele per\u00edodo, entregando o resultado pronto para o contribuinte. E os prazos s\u00e3o diferentes conforme o perfil, quem est\u00e1 obrigado a entregar a DeRE<\/strong>, a Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos, tem opera\u00e7\u00f5es mais complexas e por isso ganha um pouco mais de f\u00f4lego, recebendo a apura\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia 20<\/strong>, enquanto os demais sujeitos passivos, com opera\u00e7\u00f5es mais simples, recebem j\u00e1 at\u00e9 o dia 15<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a71\u00ba coloca que a base \u00e9 formada pelos documentos fiscais<\/strong>, pelas informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos<\/strong> do IBS por qualquer das modalidades previstas no art. 26 do Regulamento, e por outras informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte ou a ele relativas<\/strong>, ou seja, \u00e9 todo aquele rastro digital que o novo sistema produz automaticamente, incluindo a\u00ed o split payment que j\u00e1 comentamos em outros artigos aqui no blog, sendo transformado diretamente em c\u00e1lculo de saldo, sem depender de o contribuinte redigitar nada.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte n\u00e3o pode fazer sua pr\u00f3pria apura\u00e7\u00e3o do zero<\/h2>\n\n\n\n
Art. 46, \u00a72\u00ba, Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026: Apresentada a apura\u00e7\u00e3o assistida pelo CGIBS, a apura\u00e7\u00e3o de que trata o art. 44 somente poder\u00e1 ser realizada mediante ajustes positivos e negativos na apura\u00e7\u00e3o assistida de que trata o caput deste artigo, que ser\u00e1 de uso obrigat\u00f3rio pelo contribuinte.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Ser\u00e1 que o contribuinte pode simplesmente ignorar a apura\u00e7\u00e3o do CGIBS e fazer a sua pr\u00f3pria? A resposta \u00e9 um n\u00e3o<\/strong> bem categ\u00f3rico, j\u00e1 que a apura\u00e7\u00e3o assistida \u00e9 expressamente de uso obrigat\u00f3rio<\/strong>, e a \u00fanica coisa que o contribuinte pode fazer, se discordar de alguma coisa, \u00e9 promover ajustes positivos e negativos<\/strong> sobre aquela base que j\u00e1 veio prontinha.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a apura\u00e7\u00e3o do contribuinte deixou de ser uma constru\u00e7\u00e3o do zero e passou a ser um trabalho de revis\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o<\/strong> sobre um n\u00famero que o Fisco j\u00e1 entregou calculado, o que \u00e9 uma mudan\u00e7a bastante profunda de mentalidade se comparada com a l\u00f3gica que a gente sempre conheceu no ICMS e o prazo para fazer esses ajustes, segundo o \u00a73\u00ba, vai at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a74\u00ba acrescenta que o saldo resultante de toda essa din\u00e2mica vai constituir ou um saldo a recolher<\/strong>, quando os d\u00e9bitos superam os cr\u00e9ditos, ou um saldo a recuperar<\/strong>, na situa\u00e7\u00e3o inversa. E h\u00e1 ainda uma regra bem espec\u00edfica no \u00a75\u00ba, que trata daquele cen\u00e1rio em que o contribuinte fez ajustes mas o saldo apresentado n\u00e3o conseguiu contemplar todos eles a tempo, hip\u00f3tese em que caber\u00e1 ao pr\u00f3prio contribuinte emitir o documento de arrecada\u00e7\u00e3o com a corre\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O ponto mais s\u00e9rio de todos: confiss\u00e3o de d\u00edvida<\/h2>\n\n\n\n
Art. 46, \u00a76\u00ba, Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026: A apura\u00e7\u00e3o assistida realizada nos termos deste artigo, caso o contribuinte a confirme ou nela realize ajustes, implica confiss\u00e3o de d\u00edvida e constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Se o contribuinte confirma a apura\u00e7\u00e3o, ou se ele mexe nela fazendo ajustes, aquilo j\u00e1 vale como confiss\u00e3o de d\u00edvida<\/strong> e o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 nasce constitu\u00eddo<\/strong> ali mesmo, sem precisar de lan\u00e7amento de of\u00edcio, sem precisar de auto de infra\u00e7\u00e3o, sem precisar de mais nada.<\/p>\n\n\n\n

E o \u00a77\u00ba vai ainda mais longe, tratando do contribuinte que simplesmente n\u00e3o faz nada:<\/p>\n\n\n\n

Art. 46, \u00a77\u00ba, Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026: Na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do contribuinte sobre a apura\u00e7\u00e3o assistida at\u00e9 o prazo previsto no \u00a7 3\u00ba, presume-se correto o saldo apurado e considera-se constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Tanto faz se o contribuinte concorda<\/strong> expressamente, se ele ajusta<\/strong>, ou se ele simplesmente ignora<\/strong> e deixa o prazo passar em branco, porque em todos esses tr\u00eas caminhos o resultado \u00e9 o mesmo, que \u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O sil\u00eancio, aqui, n\u00e3o protege ningu\u00e9m, muito pelo contr\u00e1rio, ele funciona como uma concord\u00e2ncia t\u00e1cita com o n\u00famero que o CGIBS calculou.<\/p>\n\n\n\n

E o \u00a78\u00ba fecha essa l\u00f3gica dando a esse instrumento uma for\u00e7a bem pr\u00e1tica, ao estabelecer que a apura\u00e7\u00e3o assistida, nas hip\u00f3teses dos \u00a7\u00a76\u00ba e 7\u00ba, depois de vencido o prazo de pagamento previsto no art. 45, \u00e9 instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia dos valores<\/strong> do IBS sobre as opera\u00e7\u00f5es nela consignadas. Ou seja, com a apura\u00e7\u00e3o assistida constitu\u00edda e o prazo vencido sem pagamento, a Fazenda j\u00e1 tem t\u00edtulo bastante para partir para a cobran\u00e7a, sem precisar construir nenhum outro documento antes disso.<\/p>\n\n\n\n

Mas nada disso impede o lan\u00e7amento de of\u00edcio depois<\/h2>\n\n\n\n

O fato de o cr\u00e9dito j\u00e1 nascer constitu\u00eddo pela apura\u00e7\u00e3o assistida n\u00e3o<\/strong> significa que o assunto est\u00e1 encerrado para sempre, o \u00a79\u00ba \u00e9 bem claro ao dizer que tudo isso n\u00e3o afasta a prerrogativa de lan\u00e7amento de of\u00edcio<\/strong> de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo a diferen\u00e7as posteriormente verificadas<\/strong> pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ou seja, se numa fiscaliza\u00e7\u00e3o futura a SEFAZ identificar que faltou alguma coisa, ela continua podendo lan\u00e7ar de of\u00edcio aquela diferen\u00e7a normalmente.<\/p>\n\n\n\n

E, fechando o artigo, o \u00a710 detalha o conte\u00fado m\u00ednimo que essa apura\u00e7\u00e3o precisa trazer, informando tanto os d\u00e9bitos de IBS extintos<\/strong> e o momento em que essa extin\u00e7\u00e3o ocorreu, por qualquer das modalidades do art. 26, quanto os cr\u00e9ditos de IBS apropriados<\/strong> e o momento dessa apropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 isso, pessoal, fechamos por aqui. A apura\u00e7\u00e3o assistida do IBS<\/strong> \u00e9, na minha vis\u00e3o, um dos melhores exemplos de como a Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o mudou apenas al\u00edquotas e bases de c\u00e1lculo, mas mexeu totalmente na pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o processual<\/strong> entre Fisco e contribuinte, saindo de um modelo em que o contribuinte declarava e o Fisco conferia, para um modelo em que o Fisco calcula e o contribuinte confere. E quando voc\u00ea junta isso com o fato de que o sil\u00eancio j\u00e1 constitui o cr\u00e9dito, e de que a pr\u00f3pria apura\u00e7\u00e3o j\u00e1 serve como t\u00edtulo para a cobran\u00e7a, fica bem claro que estamos diante de um sistema muito mais automatizado e muito menos tolerante com a in\u00e9rcia do contribuinte do que aquele que a gente sempre conheceu.<\/p>\n\n\n\n

Vou ficando por aqui, abra\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2027<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fala, pessoal, tudo bem com voc\u00eas? 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